Petição TRAVAR o Alojamento Local (a Turistas) e salvar o que resta do Arrendamento Urbano

Nove Razões para Assinar a Petição:
http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=travaoairbnb

1. Porque o nº de habitações no mercado de arrendamento familiar teve uma queda abrupta nos últimos anos
2. Porque a grande redução da oferta criou um grande aumento dos preços médios do arrendamento familiar
3. Porque a autarquia (CML), o Parlamento e o Governo têm sido muito lentos a reagir (ou negam que o problema existe (CML))
4. Porque não há casas suficientes e a CML (ainda) não cumpriu a promessa de colocar 5 mil habitações em arrendamento para a classe média
5. Porque a CML não estabeleceu – como Barcelona – limites à criação de novos hotéis e alojamentos turísticos
6. Porque um proprietário que arrende a casa para habitação permanente não usufrui das mesmas vantagens fiscais se optar pelo Alojamento Local
7. Porque como admitiu recentemente a secretária de Estado do Turismo: “o arrendamento de casas a turistas é um setor onde existe grande fuga aos impostos”
8. Porque o “Regime Fiscal para Residentes Não Habituais” (europeus ricos) e o “Golden Visa Portugal” (cidadãos não europeus) estão a levar a uma conversão anormal do mercado imobiliário para os segmentos mais altos cumulando-os de benefícios fiscais que faltam aos cidadãos nacionais
9. Porque o Alojamento Local já se estendeu para fora dos Bairros Históricos e abarca hoje, praticamente, toda a cidade de Lisboa

Propostas para Regular o Mercado do Arrendamento Urbano de Curta Duração:

Os subscritores propõem à Assembleia da República que:
1) os imóveis com utilização habitacional não possam ser afetos a finalidades de alojamento turístico sem que exista a alteração do uso. Ou seja: ou os prédios são para morar ou são para arrendar a turistas
2) a Administração Tributária por inspecção aleatória a partir da base de dados (pública) dos Alojamentos Locais do Turismo de Portugal e por denúncia de terceiros determine quais estão registados e quais estão a pagar, de facto, impostos
3) sejam reduzidas as taxas de IRS aplicadas a arrendamentos de longa duração
4) seja aplicada a proposta de lei que estabelece quotas para que aos proprietários não coloquem todas as casas que têm no mercado para turistas
5) o Governo agilize as prometidas parcerias com plataformas como a Airbnb por forma a acabar com os casos de arrendamento ilegal
6) a ASAE fiscalize de forma mais extensiva e eficaz os Alojamentos Locais
7) Após despejo de uma família criar um período de carência em que seja obrigatório arrendar para habitação permanente
8) Acabar com a confusão – para efeitos de PDM – entre Alojamento Local e Habitação que limita as autarquias na regulação do Alojamento Local
9) Os proprietários de Alojamentos Locais devem pagar um contributo extra para os condomínios onde se inserem as suas propriedades

Que a Câmara Municipal de Lisboa (CML):

1) Estabeleça, como Nova Iorque, uma proibição de aluguer de alojamentos através da AIRBNB por períodos inferiores a 30 dias
2) Que a CML passe a realizar as vistorias que está, por Lei, obrigada a fazer e que tem recusado
3) Que a CML determine, como Amsterdão, uma ocupação máxima de 60 dias por ano e um máximo de quatro pessoas por edifício
4) Que a CML não torne, nunca mais, a alienar património imobiliário permitindo que este, depois, seja ocupado a 100% por Alojamento Local
5) Parte das verbas do Fundo de Desenvolvimento Turístico (os milhões da taxa turística) sejam aplicadas pela CML na recuperação de edifícios para arrendamento de longa duração uma vez que pretendiam, precisamente, amortecer os efeitos do turismo
6) Cativar algum do património municipal para arrendamento permanente a cidadãos de classe média
7) Definir quotas máximas de Alojamento Local por freguesia
8) Determinar que um proprietário não pode ter mais do que 3 apartamentos em regime de Alojamento local
9) Executar o compromisso da CML para disponibilizar 5.000 fogos com rendas controladas

 

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A freguesia do Areeiro é, em Lisboa, o melhor laboratório para o que se está a passar em Lisboa no que respeita à bolha imobiliária

A freguesia do Areeiro é, em Lisboa, o melhor laboratório para o que se está a passar em Lisboa no que respeita à bolha imobiliária.
Tenho observado aqui, nos últimos dois meses, com agravamento no actual, uma mudança de tendência:
o AL continua estagnado em termos de oferta, o Arrendamento estagnou também, mas os preços subiram uns bons 20% (!): actualmente há vários T1 a mais de 800 euros e nenhum T2 a menos de 900 euros. Isto é uma inversão nova de tendência que reflecte: uma estagnação global na oferta e um aumento da procura por parte de clientes com maiores capacidades financeiras: falando com senhorias registei vários alugueres recentes a belgas e franceses.
Neste momento, nesta freguesia, a maioria pressão pelo aumento dos preços parece estar, de facto, mais nos reformados ricos do norte da Europa do que no Alojamento Local.
Confirma-se também que os únicos portugueses que conseguiram vir viver para esta freguesia são “herdeiros” (herdaram as suas casas de pais e avós recentemente falecidos). Não conheço nenhum caso de jovens ou famílias que tivessem conseguido alugar ou comprar casa nos últimos meses nesta freguesia de Lisboa.

O caso de Espanha

Em 2016 Espanha, país com 46 milhões e cujo tipo de turismo se compara muito com o de Portugal, recebeu 75 milhões de turistas (um recorde que a torna no 3º destino mundial depois de EUA e França).
No mesmo ano, Portugal recebeu 21 milhões de turistas (para uma população de 10,32!)
As Baleares decretaram um limita máximo à entrada de turistas. Em Veneza está-se perto dessa imposição.
Tendo em conta que Portugal tem (muito) menos área que Espanha e que o turismo em Portugal está focado em Lisboa (e Porto)
Será o momento de impor uma quota máxima de entrada (acho cedo) ou, talvez, de dar um aumento na taxa turística que reduza essas entradas?
(e que seja, desta vez, um financiamento directo para a reconstrução urbana e para habitação municipal a custos controlados)

Mercado Imobiliário em 2018 e o Alojamento Local

Apesar de os ciclos serem cada vez mais curtos, é expectável que a evolução positiva do mercado seja consistente no próximo semestre e durante o ano de 2018. Os indicadores relativos à concessão de crédito à habitação continuam a crescer e a permitir cada vez maior predominância dos portugueses nas transações do mercado imobiliário nacional”, refere a mediadora em comunicado. “
Ou seja, os preços vão continuar em alta até, pelo menos, o final de 2018…
Importa fazer algo para estabilizar os preços
“Quanto à evolução dos preços do imobiliário, a Century 21 Portugal acredita que “deverá ser mais moderada”, até porque atualmente “o valor médio dos imóveis em venda no mercado é muito superior ao valor médio das transações efetuadas”.
Ou seja: há um desfasamento entre o preço na oferta (especulativo) e na capacidade para comprar… Muito por causa da pressão do #AlojamentoLocal e da conversão de habitações para este regime
“Os preços praticados no setor imobiliário são, aliás, um dos desafios apontados pela mediadora, que alerta para que, “principalmente, no centro das principais cidades, a oferta existente está bastante desajustada da procura, sobretudo, em termos das reais capacidades financeiras da classe média portuguesa, que é o maior motor do mercado imobiliário nacional””
Ou seja: há um desfasamento entre o preço na oferta (especulativo) e na capacidade para comprar… Muito por causa da pressão do #AlojamentoLocal e da conversão de habitações para este regime

Diogo Moura: resposta ao deputado municipal e Presidente da Concelhia de Lisboa do CDS/PP

Diogo Moura: Deputado municipal e Presidente da Concelhia de Lisboa do CDS/PP
em intervenção na Assembleia Municipal de Lisboa de 27 de Julho de 2017 após intervenção enquanto peticionário da
“Estabelecer uma relação directa entre o Alojamento Local e a falta de oferta para Arrendamento é manifestamente abusivo como se pode constatar pelos números e não contestados. Em números divulgados num documento da associação de alojamento local de Portugal podemos observar que o Alojamento Local representa somente 2,4% e está concentrado em seis freguesias (Santa Maria Maior, Misericórdia, Santo António, Estrela, São Vicente e Arroios)”
> Não é exacto que os números da associação de alojadores não sejam contestados. Desde logo, pelos peticionários. Depois são também contestados por todos os que não são alojadores locais. Estes “números” baseiam-se num inquérito enviado pela associação aos seus próprios membros, que são os que têm a actividade legalizada (sendo que se estima que os alojadores ilegais sejam entre 40 a 60% do total). E mesmo assim nem todos os associados responderam (como, de resto, já tinha acontecido ao “inquérito” da AHRESP, há alguns meses atrás) assim sendo que representatividade tem esta amostra? E por outro lado, como há todo o interesse por parte dos alojadores locais em minimizarem o impacto do seu negócio as suas respostas merecem confiança?
Admitindo, contudo, que os números são confiáveis (e já demonstrámos que não) ouvimos aqui, novamente, a expressão (numa das suas variantes) de que “o #AlojamentoLocal é um problema das freguesias históricas, não de toda a cidade de Lisboa”. Há uns meses os alojadores locais e os seus paladinos escreviam “é um problema das QUATRO freguesias históricas de Lisboa”. Agora, em finais de Julho, já somam a esta lista onde decorre o epicentro do fenómenos mais duas (passam a SEIS). É curioso como mesmo eles estão, já, a alargar o raio do fenómeno… Quanto aos 2.4% duvidamos da seriedade de uma percentagem que vai ao detalhe da fracção 0,1% com a baixa fiabilidade estatística do número, por outro lado, convidamos o leitor a não acreditar em nós e a ir ao agregador de ofertas airbnb https://www.airdna.co/city/pt/lisboa/lisbon e a contar as ditas, p.ex., na freguesia do Areeiro (onde não havia nem há Devolutos), depois, pode ir, p.ex. ao https://www.idealista.pt/arrendar-casas/lisboa/lisboa/areeiro/ e compare a quantidade (e, já agora, os preços). Em finais de Julho contavam-se 67 ofertas airbnb e… 67 de arrendamento (todas a preços especulativos). Há dois anos, não havia um só airbnb nesta freguesia… e há que ter em conta que o airbnb não é o único site do género e que existem, claro, muitas casas no Areeiro que estão ilegais… Ou seja, o Areeiro pode não estar no epicentro (4 ou 6 freguesias “históricas”) mas o fenómeno alcança também as freguesias com boas acessibilidades e bom urbanismo (como Areeiro e Alvalade) e já abrangem aqui 50% da oferta de arrendamento de 2015… com um impacto brutal nos preços médios do arrendamento que, coincidência ou não, são hoje, precisamente quase 100% mais do que eram há dois anos.
Diogo Moura: Deputado municipal e Presidente da Concelhia de Lisboa do CDS/PP
em intervenção na Assembleia Municipal de Lisboa de 27 de Julho de 2017 após intervenção enquanto peticionário da
 “Pode ler-se nesse documento (da Associação de Alojamento Local) que nessas 6 freguesias onde o Alojamento Local está mais concentrado no Censo de 2011 – que obviamente está desactualizado – havia 17.585 alojamentos habitacionais vagos e 8813 de segunda habitação num total de 26400 alojamentos. Que, obviamente, não estavam afectos a habitação permanente. Portanto, o Alojamento Local. Neste caso, ocupa menos de 7 mil nestas freguesias (de Lisboa)”
> A realidade do #AlojamentoLocal tem, em Lisboa, e na escala actual, menos de 2 anos. Qualquer estudo estatístico mais antigo é irrelevante e vazio de valor prático numa argumentação contra ou a favor da contenção do AL. De que servem estatísticas de 2011 quando se sabe o efeito que a crise teve no mercado e o tremendo impacto que o turismo está a ter no centro de Lisboa? Ademais nestas freguesias existiam, de facto, uma quantidade significativa de devolutos, mas não era o caso de freguesias como Areeiro, Alvalade e, até, Penha de França. Aqui (sobretudo nas duas primeiras) esta percentagem era vestigial e estatisticamente irrelevante (no Areeiro, havia 2 devolutos que, hoje… continuam a sê-lo).
Diogo Moura: Deputado municipal e Presidente da Concelhia de Lisboa do CDS/PP
em intervenção na Assembleia Municipal de Lisboa de 27 de Julho de 2017 após intervenção enquanto peticionário da
“Os dados do INE dos últimos 20 anos revelam que a saída de habitantes do centro histórico de Lisboa é contínua e tende a crescer pelo que não existe uma relação directa entre o aumento da oferta de camas e esta realidade (da falta de oferta para arrendamento. Por exemplo, na freguesia onde nasce a petição (Areeiro) o Alojamento Local representa uns ínfimos 0,8%”
> Sem dúvida de que existe um problema, sério e profundo, de ermamento da cidade de Lisboa. Todos nos recordamos da Lisboa da década de 1990 onde era perigoso circular, de noite, na Baixa, tamanho era o grau de esvaziamento do bairro. Ninguém deseja voltar a esse tempo… O que se pede, apenas é moderação, equilíbrio e contenção entre todos os regimes de ocupação de habitações em Lisboa e o lançamento e reforço dos mecanismos (fiscais e pela via da oferta) da ocupação de longa duração e, nomeadamente, do arrendamento, porque a conversão de alojamento local em arrendamento pode ser mais rápida que a construção nova ou que a venda.
Quanto aos 0.8% de #AlojamentoLocal que esta freguesia (Areeiro) representa parece que se tratam de mais de 100 ofertas… Ora no agregador  https://www.airdna.co/city/pt/lisboa/lisbon contavam-se em 27 de Julho 67 (menos!) e… número idêntico de arrendamento. O AL no Areeiro pode ser apenas 0,8% do total de Lisboa, mas nesta freguesia é, já, 50% da oferta de AL e Arrendamento e isso não é um valor “infímo”. É um valor poderoso que comprime de forma poderosa os preços do arrendamento e explica porque é que, hoje temos um T1 a 800 euros na Av Almirante Reis, uma cave, quase sem janelas, na Augusto Gil a 1100 ou um T3+1 sem obras e da década de 1950 a 1800 na Avenida de Roma. (recordemos-nos de que um salário médio do privado não passa dos 1130 euros).

A bolha imobiliária já não está só em Lisboa e Porto.

 

A bolha imobiliária já não está só em Lisboa e Porto. Dados da Confidencial Imobiliário indicam uma subida de preços em 95% dos concelhos portugueses.
Isto deve-se à pressão do #AlojamentoLocal nos centros históricos e ao desvio destes habitantes para os concelhos periféricos mas também a uma retoma desregrada do crédito que em Março de 2017 era cinco vezes maior do que em fevereiro de 2013.
Lisboa e Casais tiveram aumentos de mais de 24% e Oeiras de 13%.
É a loucura, de novo, bancos e especuladores não aprenderam nada e em breve vão precisar de novo resgate.
Com o nosso dinheiro.
Como sempre.

Resposta ao Artigo de Luís Leitão no Jornal i

Na qualidade de cidadão lesado pelo Alojamento Local e de primeiro subscritor da http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=travaoairbnb gostaria que o Jornal i publicasse esta resposta ao artigo de 30.5.17 (esta resposta nunca chegou a ser publicada)

“O cidadão Luís Menezes Leitão na sua coluna às terças no jornal brindou os leitores com um fantástico exercício de demagogia no artigo “Contra os turistas, marchar, marchar”. Demagogia barata e intelectualmente inferior num artigo cheio de lugares comuns, mentiras e enganos. Ao escrever desta forma o académico (completamente desligado da realidade e do mundo concreto das pessoas que vivem e tentam resistir na cidade) começa por referir a existência de “ataques contínuos ao alojamento local” cometendo aqui a primeira falsidade. Todos os dias são publicadas colunas de opinião, como a sua, em defesa dos interesses dos alojadores locais e sem terem qualquer consideração pelos interesses dos cidadãos e das famílias que vivem em Lisboa. Se algo existe são “defesas contínuas ao alojamento local”, não “ataques” pautando-se a posição que defende a contenção (não o fim ou extinção) do Alojamento por um afastamento quase total dos órgãos de comunicação social.

Prosseguindo a sua diatribe demagógica o académico lança de seguida a sua energia contra os deputados que ousaram – ousadia das ousadias – fazer uma lei interpretava… O “professor de Direito” Luís Leitão parece ter faltado às aulas em que ensinava a separação de poderes e saltado nas suas leituras escolares o capítulo do “Poder Legislativo” onde legisladores (deputados no quadro constitucional português) elaboram as leis que regulam o Estado e que aplica o Poder Judicial. Com efeito, ao contrário do que parece defender Luís Leitão, não são os juízes que fazem as leis. São os deputados e portanto quando um (ou mais) deputados leva uma lei a votação no Parlamento mas não faz do que cumprir a missão para a qual foi eleito e que se espera que cumpra com competência e compromisso de serviço público. Podemos concordar ou discordar das leis que o Parlamento aprova mas esta é a sua missão e quando Luís Leitão ataca deputados que “não respeitam a independência dos tribunais” falta à verdade ao omitir que recentemente o Supremo Tribunal de Justiça se pronunciou precisamente numa direção contraria uma anterior da Relação o que indica que, sim, que precisamos de uma lei interpretativa que diminua o leque interpretativo da actual legislação e que produza, apenas, decisões consistentes e não imprevisíveis.

O académico termina a predica demagógica a favor dos alojadores locais fazendo cair a sua fúria sobre a deputada Helena Roseta. Segundo o Luís Leitão o grupo de trabalho “Habitação” a que a deputada preside cometeu o sacrilégio de “imitar a Venezuela” (apogeu demagógico num artigo já de si marcado por um intenso tom populista) ao permitir o congelamento de rendas. O académico, porventura imaginando que discursava do alto do púlpito da sua sala de aula desprezou assim todos os idosos de mais de 65 anos que este congelamento visa defender. Ao atacar este congelamento Luís Leitão exprime a vontade de ver todos esses cidadãos na rua e as suas casas (onde muitas vezes nasceram) preenchidas por turistas endinheirados do norte da Europa.

Luís Leitão termina o seu péssimo serviço à verdade comparando o regime norte coreano ao trabalho dos legisladores que, em todos os partidos (desde CDS, passando por PSD e PEV e acabando em PS e BE), procuram repor algum equilíbrio fiscal e alguma regulação ao Alojamento Local se esforçam por regular este fenómeno: É então que o académico imita (mal) um poeta quando ataca os que querem “legislar em defesa dos gloriosos amanhãs que cantam neste combate contra a invasão dos turistas”. Este fraco exercício poético é uma ode aos alojadores e pouco mais faz do que colher a admiração entre as hostes dos alojadores locais mas contribui zero para o debate útil e construtivo em torno da regulação e contenção (nunca o fim ou proibição) do Alojamento Local.

Diogo Moura: resposta ao deputado municipal e Presidente da Concelhia de Lisboa do CDS/PP

Diogo Moura: “Estabelecer uma relação directa entre o Alojamento Local e a falta de oferta para Arrendamento é manifestamente abusivo como se pode constatar pelos números e não contestados. Em números divulgados num documento da associação de alojamento local de Portugal podemos observar que o Alojamento Local representa somente 2,4% e está concentrado em seis freguesias (Santa Maria Maior, Misericórdia, Santo António, Estrela, São Vicente e Arroios)”
> Não é exacto que os números da associação de alojadores não sejam contestados. Desde logo, pelos peticionários. Depois são também contestados por todos os que não são alojadores locais. Estes “números” baseiam-se num inquérito enviado pela associação aos seus próprios membros, que são os que têm a actividade legalizada (sendo que se estima que os alojadores ilegais sejam entre 40 a 60% do total). E mesmo assim nem todos os associados responderam (como, de resto, já tinha acontecido ao “inquérito” da AHRESP, há alguns meses atrás) assim sendo que representatividade tem esta amostra? E por outro lado, como há todo o interesse por parte dos alojadores locais em minimizarem o impacto do seu negócio as suas respostas merecem confiança?
Admitindo, contudo, que os números são confiáveis (e já demonstrámos que não) ouvimos aqui, novamente, a expressão (numa das suas variantes) de que “o #AlojamentoLocal é um problema das freguesias históricas, não de toda a cidade de Lisboa”. Há uns meses os alojadores locais e os seus paladinos escreviam “é um problema das QUATRO freguesias históricas de Lisboa”. Agora, em finais de Julho, já somam a esta lista onde decorre o epicentro do fenómenos mais duas (passam a SEIS). É curioso como mesmo eles estão, já, a alargar o raio do fenómeno… Quanto aos 2.4% duvidamos da seriedade de uma percentagem que vai ao detalhe da fracção 0,1% com a baixa fiabilidade estatística do número, por outro lado, convidamos o leitor a não acreditar em nós e a ir ao agregador de ofertas airbnb https://www.airdna.co/city/pt/lisboa/lisbon e a contar as ditas, p.ex., na freguesia do Areeiro (onde não havia nem há Devolutos), depois, pode ir, p.ex. ao https://www.idealista.pt/arrendar-casas/lisboa/lisboa/areeiro/ e compare a quantidade (e, já agora, os preços). Em finais de Julho contavam-se 67 ofertas airbnb e… 67 de arrendamento (todas a preços especulativos). Há dois anos, não havia um só airbnb nesta freguesia… e há que ter em conta que o airbnb não é o único site do género e que existem, claro, muitas casas no Areeiro que estão ilegais… Ou seja, o Areeiro pode não estar no epicentro (4 ou 6 freguesias “históricas”) mas o fenómeno alcança também as freguesias com boas acessibilidades e bom urbanismo (como Areeiro e Alvalade) e já abrangem aqui 50% da oferta de arrendamento de 2015… com um impacto brutal nos preços médios do arrendamento que, coincidência ou não, são hoje, precisamente quase 100% mais do que eram há dois anos.
Diogo Moura: “Pode ler-se nesse documento (da Associação de Alojamento Local) que nessas 6 freguesias onde o Alojamento Local está mais concentrado no Censo de 2011 – que obviamente está desactualizado – havia 17.585 alojamentos habitacionais vagos e 8813 de segunda habitação num total de 26400 alojamentos. Que, obviamente, não estavam afectos a habitação permanente. Portanto, o Alojamento Local. Neste caso, ocupa menos de 7 mil nestas freguesias (de Lisboa)”
> A realidade do #AlojamentoLocal tem, em Lisboa, e na escala actual, menos de 2 anos. Qualquer estudo estatístico mais antigo é irrelevante e vazio de valor prático numa argumentação contra ou a favor da contenção do AL. De que servem estatísticas de 2011 quando se sabe o efeito que a crise teve no mercado e o tremendo impacto que o turismo está a ter no centro de Lisboa? Ademais nestas freguesias existiam, de facto, uma quantidade significativa de devolutos, mas não era o caso de freguesias como Areeiro, Alvalade e, até, Penha de França. Aqui (sobretudo nas duas primeiras) esta percentagem era vestigial e estatisticamente irrelevante (no Areeiro, havia 2 devolutos que, hoje… continuam a sê-lo).
Diogo Moura: “Os dados do INE dos últimos 20 anos revelam que a saída de habitantes do centro histórico de Lisboa é contínua e tende a crescer pelo que não existe uma relação directa entre o aumento da oferta de camas e esta realidade (da falta de oferta para arrendamento. Por exemplo, na freguesia onde nasce a petição (Areeiro) o Alojamento Local representa uns ínfimos 0,8%”
> Sem dúvida de que existe um problema, sério e profundo, de ermamento da cidade de Lisboa. Todos nos recordamos da Lisboa da década de 1990 onde era perigoso circular, de noite, na Baixa, tamanho era o grau de esvaziamento do bairro. Ninguém deseja voltar a esse tempo… O que se pede, apenas é moderação, equilíbrio e contenção entre todos os regimes de ocupação de habitações em Lisboa e o lançamento e reforço dos mecanismos (fiscais e pela via da oferta) da ocupação de longa duração e, nomeadamente, do arrendamento, porque a conversão de alojamento local em arrendamento pode ser mais rápida que a construção nova ou que a venda.
Quanto aos 0.8% de #AlojamentoLocal que esta freguesia (Areeiro) representa parece que se tratam de mais de 100 ofertas… Ora no agregador  https://www.airdna.co/city/pt/lisboa/lisbon contavam-se em 27 de Julho 67 (menos!) e… número idêntico de arrendamento. O AL no Areeiro pode ser apenas 0,8% do total de Lisboa, mas nesta freguesia é, já, 50% da oferta de AL e Arrendamento e isso não é um valor “ínfimo”. É um valor poderoso que comprime de forma poderosa os preços do arrendamento e explica porque é que, hoje temos um T1 a 800 euros na Av Almirante Reis, uma cave, quase sem janelas, na Augusto Gil a 1100 ou um T3+1 sem obras e da década de 1950 a 1800 na Avenida de Roma. (recordemos-nos de que um salário médio do privado não passa dos 1130 euros).
Rui Martins
(primeiro peticionário)

Peticionários recebidos na Assembleia Municipal de Lisboa

A 6 de Julho os peticionários da
“Petição TRAVAR o Alojamento Local (a Turistas) e salvar o que resta do Arrendamento (criando condições para o seu desenvolvimento)”
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foram recebidos em audição pela 2ª Comissão Permanente – Economia, Turismo, Inovação e Internacionalização e 3ª Comissão Permanente – Ordenamento do Território, Urbanismo, Reabilitação Urbana, Habitação e Desenvolvimento Local da Assembleia Municipal de Lisboa

 

6 de Julho na Assembleia Municipal de Lisboa

A 6 de Julho, os peticionários foram estiveram em audiência conjunta com duas comissões da Assembleia Municipal de Lisboa. Os representantes dos primeiros peticionários (Rui Martins, Ana Paula Araújo e Bernardo Lopes) foram recebidos de forma muito cordial pelos deputados municipais e no decurso desta audiência neste órgão autárquico ouviram por parte do deputado Carlos Santos Silva que a petição incluía “um diagnóstico bom e indesmentível” descrevendo uma situação que era o produto de “décadas de desinvestimento na habitação” e que “sem investimento não há solução” acrescentando que na situação actual “a lei das Rendas tem a sua responsabilidade”. O deputado do PCP criticou também a CML pela venda de imóveis e que era preciso intervir através de mecanismos de renda assistida para a classe média assim como através do reforço da fiscalização e da limitação administrativa.
De seguida interveio Luís Newton (presidente da Junta PSD da Estrela) que sublinhou que “o problema de hoje vem do congelamento de rendas que impossibilitado a requalificação urbana das casas arrendadas e obrigou muitos inquilinos a fazerem eles próprios obras”. Luís Newton acredita que “não é regressando a um modelo centralizado que se resolve o problema” admitindo que “há um problema com a quantidade de pessoas que são escorraçadas das suas casas e que estamos a assistir a muitos maus exemplos desse tipo” e que “há que melhorar as ferramentas”. O presidente da Junta da Estrela reconheceu que “quem faz reabilitação urbana procura rentabilizar rapidamente esse investimento” e que “temos que procurar um mecanismo de ajustamento” por exemplo através da proteção do arrendamento de longa duração (Luís Newton sublinhou sempre que o seu partido ainda não tem uma posição consolidada sobre o problema).
O deputado Magalhães Pereira confirmou que “existe uma dificuldade tremenda em encontrar casas para arrendar” mas que “a ação social não tem que ser feita pelos senhorios”. Referiu que “Lisboa expulsou os seus filhos através do congelamento das rendas” e que “não existe uma solução fácil para este problema” que tem que vir pela conjugação de alterações legislativas e de maior fiscalização e que embora a Assembléia Municipal tenha apenas competências fiscalizadoras pode fazer uma recomendação à CML sobre este problema.
Simonetta Luz Afonso (PS) comparou o problema de Lisboa com o de Veneza e que o turismo tinha vantagens e desvantagens sendo uma grande fonte de emprego mas que isso não pode querer dizer que se deva abandonar a cidade. A deputada socialista recorda-se de que ainda há apenas seis anos não havia ninguém na Baixa e que hoje isso já não acontece. Simonetta Luz Afonso acredita que quem decide ainda não tem solução para este problema e que o Estado e a CML têm que encontrar condições para que coloquem as suas casas no arrendamento e não no Alojamento Local. Referiu o exemplo de Veneza onde o problema é muito mais grave do que em Lisboa e onde um senhorio pode lucrar 1500 se arrendar ou 10 mil se colocar a mesma casa no Alojamento Local. A deputada defende que o Governo tem que tornar mais aliciante o arrendamento urbano e que a CML pode fazer essa recomendação ao Governo criando, p. ex., benefícios fiscais.
A deputada Rosa Lourenço, intervindo de seguida referiu que “não é o proprietário que se tem que substituir ao Estado” e que é “o governo que tem que tomar providencias” sendo que todos os que pediram à sua Junta (Misericórdia) a obtiveram e nenhum foi expulso. A deputada defendeu que o Estado deve promover uma descida do IMI e do IRS pago pelos proprietários que façam arrendamento de longa duração. A deputada lamentou que as administrações de condomínio ainda não se possam opor ao alojamento local acrescentando que a AML devia aprovar uma recomendação que possa chegar à Assembleia da República.
O deputado José Leitão (PS) questionou os peticionários sobre se o Alojamento Local devia ser promovido tendo estes respondido que não se opunham (e que, pelo contrário, apoiavam) a conversão de arrendamento em alojamentos locais e que era a conversão de arrendamento urbanos em alojamentos locais que era o cerne do problema da redução da oferta (no Areeiro 60% do arrendamento foi convertido em alojamento local em apenas 2 anos e a mesma casa passo de ser arrendadas por 800 para 1800 euros.
O deputado socialista Manuel Laje convidou os peticionários a irem à Assembleia Municipal apresentarem em dez minutos a sua petição e que sabendo-se que a lei do arrendamento urbano que está em vigor carece de revisões é preciso que seja debatida por forma a propor alterações adequadas que não venham piorar ainda mais o problema.
A deputada Margarida Saavedra referiu a sentença do Tribunal da Relação sobre a natureza habitacional do alojamento local e que urge definir por lei o que é e o que não é uso habitacional. E se a lei confirmar que se trata de um uso não habitacional então os municípios passam a estarem dotados de ferramentas de intervenção e da capacidade para impõem limites.
A audição terminou e os peticionários aguardam agora o relatório das comissões assim como a recomendação que – esperamos – virá a ser aprovada em Assembleia Municipal.