Direito de Resposta “Onde dormem os nossos turistas” (Diário Económico)

Os subscritores da petição “TRAVAR o Alojamento Local e salvar o que resta do Arrendamento Familiar e de longa duração” (http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=travaoairbnb) que será entregue em breve na Assembleia Municipal de Lisboa e na Assembleia da República gostariam de exercer o seu direito de resposta consagrado na Lei de Imprensa (art.º 24º a 27º) em relação ao artigo “Onde dormem os nossos turistas” de Vera Gouveia Barros: www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/onde-dormem-os-nossos-turistas-141343 
 
A autora do texto optou por defender as posições dos proprietários com casas em Alojamento Local (AL). Estamos aqui perante um Lobby muito activo e com fácil acesso aos meios de comunicação social. Foi este Lobby que a autora escolheu para ser porta-voz e isto embora sendo economista pudesse ter optado por uma visão mais ampla e abrangente de toda a problemática ligada ao AL. A autora do texto preferiu não seguir as consequências económicas e sociais deste fenómeno que inunda hoje praticamente todas as freguesias de Lisboa e Porto (sobretudo nestas cidades), numa inundação com grandes consequ~encias no tecido sociológico e humano da cidade, esvaziando estas cidades dos seus habitantes e pressionando até os residentes mais idosos (alguns que nasceram nas mesmas casas de onde agora os querem expulsar) para situações de guerrilha e stress psicológico que nada têm de humano e cujos dramas a autora deste texto optou, simplesmente, por ignorar.
 
O estudo da “Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal” citado pela autora como sendo credível, de facto, não merece crédito algum: dos 1777 proprietários inquiridos apenas 30% responderam! Ou seja, é dado como “fiável” um estudo com 70% (número demasiado redondo para 1777 inquéritos…) de recusa de participação. O estudo omite também todos os proprietários que não registaram legalmente as suas casas uma percentagem que se estimava em meados de 2016 ser de 40% do total. Estamos assim perante um estudo que se estende, de facto, a apenas 15% do total do Alojamento Local! É com esta percentagem que se pretende produzir uma análise séria e bem fundamentada do problema?!
 
Admitamos, por um momento, que os números do citado estado representam algo de real: O estudo indica que “apenas (a expressão escolhida diz muito sobre a neutralidade do seu autor) 19% das casas tinham transitado de arrendamento familiar e de longa duração para Alojamento Local” (por expulsão das famílias que aqui viviam). E conclui que esta percentagem é “baixa”, menosprezando o impacto na vida destas famílias e o seu drama pessoal e humana já que são, neste processo, subitamente atiradas para a rua. O estudo ignora também o facto de hoje estarmos perante uma evaporação quase total do mercado de arrendamento em Lisboa o que fez disparar os preços do arrendamento familiar que subiram mais de 30% (46% em algumas freguesias) em apenas dois anos por redução brutal da oferta. De novo, sendo generosos para com este “estudo” façamos uma projecção a partir destes (alegados) 19%… se estamos perante 592 respostas (30% dos inquiridos) e se destes 19% expulsaram famílias para criarem Alojamentos Locais falamos de aproximadamente 120 casos (360 pessoas)… Se a proporção em relação aos AL ilegais (40%) e os “não respondem” é idêntica, falamos aqui de perto de três mil pessoas (adultos, crianças e idosos) expulsas das suas casas para darem lugar a turistas em pouco de mais de dois anos! Quanto à confiança deste estudo questionamos porque é que a AHRESP em dezembro de 2016 dizia que “os dados preliminares referem ainda que “cerca de 40% das casas destinadas ao Turismo estavam desocupadas e foram recuperadas” mas que esta percentagem, depois caiu para 19% alguns meses depois? Que dados “preliminares” eram estes que eram assim tão errados ou será que houve um erro no processamento final dos dados que coloca em causa todo o estudo? E a ser assim, qual é então a confiança global que ele merece?
 
O impacto do AL no mercado de Arrendamento Familiar dá-se assim por duas vias: por um lado, reduz a sua oferta (sendo que actualmente apenas 2% a 5% da oferta imobiliária é para arrendamento quando a percentagem era perto do dobro há apenas alguns anos atrás). Hoje em dia mesmo em freguesias ainda relativamente pouco pressionadas pelo AL (como Areeiro e Alvalade) encontramos mais de 200 ofertas de AL no Airbnb (apenas um de vários sites do género) contra pouco menos de 50 ofertas de arrendamento (cruzando dados de vários sites a 3 de Abril): ou seja, mais de 4/5 da oferta imobiliária está agora nas mãos do AL!
 
Além deste impacto social da explosão descontrolada do AL existem outras consequências graves do descontrolo actual deste fenómeno: desde logo, se quase metade do mercado é ilegal estamos perante uma fuga massiva aos impostos, muito dificil de levar a cabo se o proprietário tiver a sua propriedade em arrendamento familiar. Neste caso, a elevada fiscalidade e a eficácia relativa da Autoridade Tributária funcionam como estímulo à conversão de habitações para AL… Outro custo não considerado pela autora prende-se com o ruído, o lixo, os danos na boa vizinhança que estes novos “vizinhos”, muitas vezes alojados em prédios partilhados e sem as devidas condições de isolamento sonoro e as atitudes do mais básico civismo e respeito pelo outro provocam nos bairros onde se inserem. Estes custos não são fáceis de medir mas não deixam de, por isso, existir e de fazerem parte da grande equação que é viver em cidade.
 
A autora refere ainda que o AL resulta de um “desejo de autenticidade” por parte do turista que o utiliza. Se o dito turista souber que a sua visita foi a causa da expulsão de milhares de lisboetas “autênticos” para lares e para as periferias suburbanas continuará vendo esse desejo satisfeito? Onde estará também essa “autenticidade” se o turista reparar que foi alojado num prédio ocupado exclusivamente por turistas, numa rua e num bairro onde 90% dos ocupantes são… turistas ou alojadores locais (é isto que acontecerá daqui a menos de 10 nas 4 freguesias históricas de Lisboa a manterem-se os actuais ritmos de crescimento descontrolado do AL).
 
Por fim a autora termina o seu texto alegando que “um apartamento que hoje está a ser habitado por turistas, amanhã pode ser uma residência a título mais permanente”. Tal conversão não irá acontecer enquanto a fiscalidade que recai sobre o AL for tão aliciante por comparação com a que se abate sobre o Arrendamento. Não acontecerá enquanto a fiscalização da ASAE for tão pouco eficaz (em 2016 foram fiscalizados apenas pouco mais de 500 AL!), nem vai acontecer enquanto as autarquias continuarem a recusarem fiscalizar esta actividade e, sobretudo, nunca irá acontecer enquanto a Administração Tributária não realizar inspecções aleatórias a partir da base de dados  dos Alojamentos Locais. Esta reconversão à habitação familiar não terá, também, lugar enquanto não forem reduzidas as taxas de IRS aplicadas a arrendamentos de longa duração (28% do rendimento versus 5% no AL) nem enquanto não for aplicada a proposta de lei que estabelece quotas de AL que impeçam que estes coloquem todas as suas casas no mercado do AL . Não vai, igualmente, acontecer enquanto o Governo não agilizar as prometidas parcerias com plataformas como a Airbnb, por forma a acabar com os casos de arrendamento ilegal. Nem enquanto for impossível, depois do despejo de uma família, criar um período de carência em que é obrigatório arrendar para habitação permanente. Nem enquanto não acabar a confusão – para efeitos de PDM – entre Alojamento Local e Habitação que limita as autarquias na regulação do Alojamento Local. Estas são algumas das propostas dos peticionários da “TRAVAR o Alojamento Local e salvar o que resta do Arrendamento Familiar e de longa duração” e que importaria referir numa abordagem realmente ampla e séria a este problema.
 
Não queremos, contudo, reduzir a problemática do crescimento descontrolado do Alojamento Local (que reduziu em menos de 2 anos a menos 10% a população de uma freguesia como Santa Maria Maior, em Lisboa, nas palavras do seu Presidente Miguel Coelho) a apenas um problema legislativo. É também um problema de gestão autárquica. Lisboa, e Porto (onde o problema começa agora ter um impacto tão violento como na Capital) precisam de reconhecer que existe, primeiro, um problema para depois poderem contribuir para a sua solução. As autarquias precisam reconhecer que esta escala e rapidez de perda de população é um problema social grave e que, a curto prazo, ameaça a própria sustentabilidade do turismo nas suas cidades. É assim preciso que as Câmaras Municipal de Lisboa e Porto (onde o fenómenos é, hoje, mais intenso) estabeleçam, como em Nova Iorque, uma proibição de aluguer de alojamentos através da AIRBNB por períodos inferiores a 30 dias. É preciso que passem a realizar as vistorias que, por lei, estão, obrigadas a fazer. É necessário que estas câmaras determinem, como Amsterdão, uma ocupação máxima de 60 dias por ano e o máximo de quatro pessoas por edifício. É imperativo que estas autarquias não tornem, nunca mais, a alienar património imobiliário permitindo que este, depois, seja ocupado a 100% por Alojamento Local. É preciso que parte das verbas do Fundo de Desenvolvimento Turístico de Lisboa (os famosos “milhões da taxa turística”) devem ser aplicadas pela CML na recuperação de edifícios para arrendamento de longa duração uma vez que pretendiam, precisamente, amortecer os efeitos do turismo. É necessário cativar algum do património municipal para arrendamento permanente para cidadãos de classe média e definir quotas máximas de Alojamento Local por freguesia. Estas autarquias devem ainda determinar que um proprietário não pode ter mais do que 3 apartamentos em regime de Alojamento local e a Câmara de Lisboa deve executar rapidamente o seu compromisso de disponibilizar 5.000 fogos com rendas controladas. Estas são algumas das propostas da nossa petição que respondem à necessidade de contenção e controlo de um fenómeno que está a destruir Lisboa tal como a conhecemos e que a prazo vai ameaçar, também, a “galinha dos ovos de ouro” do Turismo em Lisboa.
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Petição TRAVAR o Alojamento Local (a Turistas) e salvar o que resta do Arrendamento Urbano

Nove Razões para Assinar a Petição:
http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=travaoairbnb

1. Porque o nº de habitações no mercado de arrendamento familiar teve uma queda abrupta nos últimos anos
2. Porque a grande redução da oferta criou um grande aumento dos preços médios do arrendamento familiar
3. Porque a autarquia (CML), o Parlamento e o Governo têm sido muito lentos a reagir (ou negam que o problema existe (CML))
4. Porque não há casas suficientes e a CML (ainda) não cumpriu a promessa de colocar 5 mil habitações em arrendamento para a classe média
5. Porque a CML não estabeleceu – como Barcelona – limites à criação de novos hotéis e alojamentos turísticos
6. Porque um proprietário que arrende a casa para habitação permanente não usufrui das mesmas vantagens fiscais se optar pelo Alojamento Local
7. Porque como admitiu recentemente a secretária de Estado do Turismo: “o arrendamento de casas a turistas é um setor onde existe grande fuga aos impostos”
8. Porque o “Regime Fiscal para Residentes Não Habituais” (europeus ricos) e o “Golden Visa Portugal” (cidadãos não europeus) estão a levar a uma conversão anormal do mercado imobiliário para os segmentos mais altos cumulando-os de benefícios fiscais que faltam aos cidadãos nacionais
9. Porque o Alojamento Local já se estendeu para fora dos Bairros Históricos e abarca hoje, praticamente, toda a cidade de Lisboa

Propostas para Regular o Mercado do Arrendamento Urbano de Curta Duração:

Os subscritores propõem à Assembleia da República que:
1) os imóveis com utilização habitacional não possam ser afetos a finalidades de alojamento turístico sem que exista a alteração do uso. Ou seja: ou os prédios são para morar ou são para arrendar a turistas
2) a Administração Tributária por inspecção aleatória a partir da base de dados (pública) dos Alojamentos Locais do Turismo de Portugal e por denúncia de terceiros determine quais estão registados e quais estão a pagar, de facto, impostos
3) sejam reduzidas as taxas de IRS aplicadas a arrendamentos de longa duração
4) seja aplicada a proposta de lei que estabelece quotas para que aos proprietários não coloquem todas as casas que têm no mercado para turistas
5) o Governo agilize as prometidas parcerias com plataformas como a Airbnb por forma a acabar com os casos de arrendamento ilegal
6) a ASAE fiscalize de forma mais extensiva e eficaz os Alojamentos Locais
7) Após despejo de uma família criar um período de carência em que seja obrigatório arrendar para habitação permanente
8) Acabar com a confusão – para efeitos de PDM – entre Alojamento Local e Habitação que limita as autarquias na regulação do Alojamento Local
9) Os proprietários de Alojamentos Locais devem pagar um contributo extra para os condomínios onde se inserem as suas propriedades

Que a Câmara Municipal de Lisboa (CML):

1) Estabeleça, como Nova Iorque, uma proibição de aluguer de alojamentos através da AIRBNB por períodos inferiores a 30 dias
2) Que a CML passe a realizar as vistorias que está, por Lei, obrigada a fazer e que tem recusado
3) Que a CML determine, como Amsterdão, uma ocupação máxima de 60 dias por ano e um máximo de quatro pessoas por edifício
4) Que a CML não torne, nunca mais, a alienar património imobiliário permitindo que este, depois, seja ocupado a 100% por Alojamento Local
5) Parte das verbas do Fundo de Desenvolvimento Turístico (os milhões da taxa turística) sejam aplicadas pela CML na recuperação de edifícios para arrendamento de longa duração uma vez que pretendiam, precisamente, amortecer os efeitos do turismo
6) Cativar algum do património municipal para arrendamento permanente a cidadãos de classe média
7) Definir quotas máximas de Alojamento Local por freguesia
8) Determinar que um proprietário não pode ter mais do que 3 apartamentos em regime de Alojamento local
9) Executar o compromisso da CML para disponibilizar 5.000 fogos com rendas controladas

 

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http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=travaoairbnb

Direito de Resposta a artigo sobre a Uniplaces no Diário Económico

Os subscritores da petição “TRAVAR o Alojamento Local e salvar o que resta do Arrendamento Familiar e de longa duração” (http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=travaoairbnb) que será entregue em breve na Assembleia Municipal de Lisboa e na Assembleia da República gostariam de exercer o seu direito de resposta consagrado na Lei de Imprensa (art.º 24º a 27º) em relação ao artigo “Arrendar em Portugal: 88% dos senhorios prefere contratos inferiores a um ano” assinado por “Tamara Lopes”:
http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/arrendar-em-portugal-88-dos-senhorios-prefere-contratos-inferiores-a-um-ano-141803
(este pedido nunca foi atendido pelo Jornal: o que implica uma violação da Lei em vigor)

O referido artigo está escrito em torno de um alegado “inquérito de boas práticas de arrendamento” promovido pelo “portal” Uniplaces. Em primeiro lugar o Uniplaces não é um “portal” no sentido verdadeiro do termo uma vez que não é – de todo – um “site na internet projetado para aglomerar e distribuir conteúdos de várias fontes diferentes de maneira uniforme” (Wikipedia). Com efeito, o uso, aqui, do termo “portal” é uma técnica de marketing de uma empresa para vender a sua alegada imparcialidade ou neutralidade no mercado imobiliário. Com efeito, a Uniplaces é tudo menos neutral ou imparcial. A Uniplaces é um agente, muito activo, altamente competitivo e agressivo, uma empresa vocacionada na captação de todo o mercado de arrendamento existente nas grandes cidades e no desvio do mesmo para o seu próprio mercado: “alojamento de estudantes”. Isso mesmo consta do seu site: “a Uniplaces está a criar uma marca global de confiança para alojamento de estudantes. Acreditamos em facilitar o processo de alojamento tanto para estudantes como proprietários” sendo que a empresa se foca sobretudo nos estudantes Erasmus: “acreditamos que estudar noutro país é uma oportunidade de viver e aprender todas estas coisas” http://portal.uniplaces.com/pt-pt/o-que-e-a-uniplaces.

A Uniplaces não precisa da vossa publicidade gratuita. É uma grande multinacional que captou recentemente mais de 30 milhões de euros de investidores internacionais (como o fundo “Atomico” com mais de 1.4 biliões de dólares). É uma multinacional com presença em países como China, Brasil e Portugal e com sede fiscal em Londres (por forma a minimizar os impostos que paga ao Estado). É uma grande empresa que pode pagar publicidade comercial. A Uniplaces é também conhecida pelas suas técnicas comerciais muito agressivas, quase predatórias, que contribuem para a quase total evaporação do mercado de arrendamento familiar e de longa duração em Lisboa e que passam por contactos directos (via anúncios de arrendamento familiar) a senhorios com habitações no mercado de arrendamento de longa duração, pela proibição do contacto directo entre cliente e senhorio e até à impossibilidade de visita do espaço antes do contrato. A Uniplaces é, assim, parte do problema de descaracterização das nossas cidades, contribuindo activamente para a expulsão de famílias e idosos das suas casas, substituindo-os por (por vezes) estudantes Erasmus.

O alegado “estudo” da Uniplaces é assim intensamente tendencioso porque visa promover de forma gratuita a empresa (algo que conseguiu graças ao vosso artigo) e porque o objectivo último desta multinacional é o de desviar todo o mercado de arrendamento familiar para o arrendamento para estudantes. Assim sendo, quando publicam que “de acordo com o inquérito, a principal conclusão prende-se com a duração preferencial de cada contrato de arrendamento, ao qual 88% dos inquiridos afirma preferir que as suas propriedades sejam arrendadas por períodos inferiores a um ano” publicam uma conclusão muito pouco credível não apenas pela qualidade parcial do inquiridor como pela natureza da conclusão já que vai de acordo com a intenção da empresa: extinguir o arrendamento a famílias e substitui-lo por arrendamentos a estudantes (pela sua natureza sempre inferiores ao ano lectivo). O mesmo padrão tendencioso se observa noutra conclusão do “estudo”: “56% alega preferir arrendar por quarto, a vários inquilinos em simultâneo”, ou seja, a estudantes… o único grupo populacional que aluga casas com essas características.
Não é só o Alojamento Local a Turistas que está a criar dificuldades ao Arrendamento Familiar e de longa duração. O mesmo tipo de pressão – desigual, injusta e ignorado pelas autarquias – está a acontecer através do arrendamento para estudantes (sobretudo fora das freguesias históricas) e, em particular, através da rede Uniplaces que, de uma forma muito agressiva, procura desviar para si todos os tipos de arrendamento existentes no mercado, com especial foco no arrendamento familiar.
Sugerimos que, para além de publicidade gratuita à Uniplaces, realizem trabalho de investigação sobre as diversas alegações que podem ser facilmente encontradas num motor de busca e que referem problemas sérios quanto à fiabilidade da informação das habitações presentes na plataforma: “Este é um alerta para todos, para que tenham muito cuidado com este tipo de plataformas em que muitas vezes nem têm toda a informação sobre as casas que estão a divulgar, omitem informações relevantes, têm descrições enganosas nos anúncios e apenas se protegem a eles mesmos”: http://portaldaqueixa.com/negocios-e-sites-na-internet/uniplaces-seguranca-para-os-consumidores-zero. Também na área fiscal e da fuga aos impostos pode haver matéria para investigação: “Chamo ainda a atenção que não foi passada nenhuma fatura do valor que foi por mim pago, pelo que para além de falta de profissionalismo, não garantem o cumprimento da lei”: http://portaldaqueixa.com/negocios-e-sites-na-internet/uniplaces-incumprimento-dos-proprios-regulamentos algo que é reforçado pela referência, neste próprio estudo da Uniplaces a uma alusão de que nem todos os seus operadores honram os seus deveres fiscais: “quando questionados sobre a legislação aplicada ao alojamento local ou turismo, 50% dos inquiridos refere ser necessária a existência de regulamentação para que todos paguem os devidos impostos, e 28% afirma que “qualquer proprietário deveria ter a possibilidade de arrendar a sua propriedade à sua maneira” (ou seja: sem pagar impostos).

Alojamento Local: O papel da Câmara Municipal de Lisboa

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O aumento de 30,4% nos licenciamentos para Alojamento Local no primeiro trimestre de 2015 face a igual período do ano passado tem muito a ver com os vários programas de incentivo à reabilitação da CML, que contemplam benefícios fiscais, facilidade de acesso a financiamento e descontos vários. Assim, a CML age como um agente cúmplice na destruição do arrendamento familiar e como um financiador de investimentos quase-especulativos (pelas absurdas altas taxas de retorno e baixa fiscalidade) no Arrendamento Local de Curta Duração.
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Alojamento Local: a ASAE (quase) não fiscaliza

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#Sabia que cabe (além das Câmaras) à ASAE a fiscalização dos alojamentos locais mas que esta em 2016 apenas “procedeu à fiscalização de 221 operadores económicos a nível nacional [desde novembro] e a 27 operadores no concelho de Lisboa” desde o início do ano?
Daí resultaram apenas “48 processos de contraordenação”, relacionados sobretudo com “falta de afixação no exterior da placa identificativa da respetiva classificação, não realização das comunicações prévias exigidas, falta de registo de estabelecimento de alojamento local e oferta, disponibilização, publicidade e intermediação de estabelecimentos de alojamento local não registados ou com registos desatualizados.”
Nenhum alojamento foi forçado a encerrar (!)
E dos quase 7 mil registados em Lisboa a ASAE fiscalizou 27! (menos de 1%!!!)
Ou seja: impera a selva e a concorrência desleal (para quem cumpre)
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Vistorias ao Alojamento Local: as Câmaras Municipais não estão a cumprir a lei

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#SabiaQue, segundo a lei, a câmara municipal é obrigada a fazer uma vistoria a cada novo alojamento no prazo de 30 dias a contar da abertura do espaço? De acordo com o artigo 8º decreto-lei n.º 128/2014, o objetivo é perceber se o que o senhorio disse no registo se confirma no terreno. Ou seja, se o número de quartos e camas está correto, se o edifício tem condições para alojar turistas e, entre outras coisas, se o nome de quem arrenda está conforme. Contudo, praticamente nenhuma câmara do país faz esta vistoria.
O resultado é um mercado selvagem, desregulado onde impera a desordem e, até, a ilegalidade.
Esta lacuna no cumprimento dos seus deveres torna as câmaras cúmplices na conversão desbragada de arrendamentos familiares em arrendamentos turísticos que está a expulsar os cidadãos das nossas cidades e que tem especial incidência em Lisboa e Porto.
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Freguesia do Areeiro: até aqui já chegou o terremoto do Alojamento Local !

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Alojamentos de Curta Duração registados na freguesia do Areeiro (Lisboa): 77 (cerca de metade do realmente existente segundo admite o Governo)
Quantidade de Alojamentos em Sites de Arrendamento:
idealista.pt: 41 trovit.pt: 40 casa.sapo.pt: 15
(sendo que são, praticamente todos, duplicados uns dos outros)
Em suma: actualmente, nesta freguesia (que não é, sequer, a mais pressionada pelo Alojamento Local com apenas 1% do total de Lisboa) o Arrendamento Familiar é já cerca de menos de 2/3 do Arrendamento total!
Numa palavra: Catástrofe !
Assine:

[Artigo do Jornal “O Corvo”] Petição quer travar alojamento local para “salvar” arrendamento de longa duração

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“Um acto de resistência cívica e uma tentativa de estabelecer um equilíbrio num cenário de forte injustiça. É assim que Rui Martins qualifica a sua decisão de lançar a petição “Travar o Alojamento Local e salvar o que resta do Arrendamento Familiar e de longa duração, dirigida à Assembleia da República e à Assembleia Municipal de Lisboa (AML). Na recolha de assinaturas promovida por este cidadão, iniciada na última semana de março, pede-se, entre outras coisas, que o parlamento legisle no sentido de “os imóveis com utilização habitacional não possam ser afectos a finalidades de alojamento turístico sem que exista a alteração do uso” e um aperto da malha fiscal.

Ao mesmo tempo, solicita-se ao município de Lisboa que adopte restrições ao alojamento local idênticas às adoptadas por cidades como Nova Iorque, Barcelona ou Amsterdão. “Não quero acabar com alojamento local, mas sim travar esta onda e regulá-la, para evitar a expulsão massiva de pessoas da cidade”, diz ao Corvo, fazendo notar que “há freguesias que, nos últimos dois anos, perderam quase 10% da população”, como será o caso de Santa Maria Maior – a qual abarca bairros como Alfama, Mouraria e Castelo.

No documento, que a meio da tarde desta quarta-feira (5 de abril) havia recolhido 232 assinaturas – estando a poucas de atingir o mínimo de 250 para ser debatida na AML -, pede-se à Câmara Municipal de Lisboa que “estabeleça, como Nova Iorque, uma proibição de aluguer de alojamentos através da AirBnB por períodos inferiores a 30 dias” ou “determine, como Amsterdão, uma ocupação máxima de 60 dias por ano e um máximo de quatro pessoas por edifício”.

Mas também solicita à edilidade liderada por Fernando Medina (PS) que “não torne, nunca mais, a alienar património imobiliário permitindo que este, depois, seja ocupado a 100% por alojamento local” ou ainda que “parte das verbas do Fundo de Desenvolvimento Turístico (os milhões da taxa turística) sejam aplicadas pela CML na recuperação de edifícios para arrendamento de longa duração uma vez que pretendiam, precisamente, amortecer os efeitos do turismo”.

Outra das medidas exigidas ao município pela petição é a da definição de quotas máximas de alojamento local por freguesia. Algo que Rui Martins defende como uma forma de alcançar o desejado equilíbrio, “uma vez que se tem estado a assistir a um fenómeno de expulsão da população dos bairros do centro e, agora também, como consequência dessa dinâmica, de outras zonas situados em zonas menos evidentes”. A falta de casa no centro está a provocar ondas de choque e de contágio aos bairros circundantes.

O activista – que faz parte do colectivo Vizinhos do Areeiro, o qual tem sido responsável por diversas iniciativas de mobilização cívica – dá o exemplo do seu bairro. “Se fizer uma busca em diversas plataformas, verificará que no Areeiro, das casas colocadas para arrendamento, dois terços destinam-se a curta duração. Já existem aqui pelo menos dois prédios inteiros para alojamento local. E não estamos a falar de um bairro histórico”, diz.

Essa é, aliás, uma das nove razões elencadas para justificar a petição – a qual pede à administração central medidas sobretudo de cariz fiscal e fiscalizador, através da Autoridade Tributária e da ASAE -, quando se refere que “o alojamento local já se estendeu para fora dos bairros históricos e abarca hoje, praticamente, toda a cidade de Lisboa”. Entre as outras justificações para a tomada de posição por parte do poder político contam-se a “queda abrupta” na oferta de habitações disponíveis para arrendamento familiar e o correspondente aumento dos preços praticados, mas também o que considera ser a lentidão na resolução do problema por parte do parlamento e do Governo ou mesmo a alegada “negação” da existência do mesmo por parte da Câmara de Lisboa.

“Existe uma distorção fiscal muito intensa, que faz com que quem alugue a casa para alojamento local pague 5% de imposto, enquanto quem arrenda com fins de habitação tenha que entregar 28%”, diz Rui Martins, mostrando cepticismo em relação às alterações tributárias prometidas pelo Governo.

Ainda assim, e apesar de as preocupações suscitadas pelo actual cenário serem partilhadas por muitos, o promotor da petição tem consciência que o assunto “provoca reacções e ânimos muito exaltados”. Razão pela qual preferiu lançar a iniciativa a título individual e não com o grupo Vizinhos do Areeiro. “Percebo que isso aconteça, pois existem já muitas pessoas a viver disto. Temos conhecimento de situações, por exemplo, em Alfama, de famílias que dormem na cozinha para poderem alugar o resto da casa aos turistas e, assim, obterem rendimento”, diz.”

Texto: Samuel Alemão

Alojamentos Locais: as Câmaras não estão a fiscalizar !

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A Câmara Municipal de Lisboa não aplica o artigo 8º do decreto-lei 128/2014, que determina que “a câmara municipal territorialmente competente realiza, no prazo de 30 dias após a apresentação da mera comunicação prévia, uma vistoria para verificação do cumprimento dos requisitos estabelecidos”. Isto cria condições de concorrência desleal para com as empresas que cumprem os requisitos e aumenta – ainda mais – as vantagens artificiais (e distorce a competição entre cumpridores e incumpridores) na conversão de alojamentos familiares em alojamentos para turistas.
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Os requisitos LEGAIS são cumpridos pela maioria dos senhorios que colocam casas no Airbnb?

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Segundo a AHRESP a legislação em vigor obriga quem aluga casa ou quarto a criar uma empresa, a declarar atividade, a assinar um seguro, e a uma vistoria dos serviços autárquicos. Estes requisitos LEGAIS são cumpridos pela maioria dos senhorios que colocam casas no Airbnb?
Tendo em conta que – em todo o país – estão registados menos de 7 mil destes alojamentos tal é MUITO POUCO PROVÁVEL. Tendo em conta que é possível encontrar nessas plataformas alugueres a cinco e 10 euros por noite no centro de Lisboa” (AHRESP) essa probabilidade de que se esteja a cumprir a Lei ainda é menor… E naturalmente, estas casas clandestinas são casas tiradas ao mercado do Arrendamento Familiar e de longa duração onde estas manobras furtivas são mais difíceis…
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