Alojamentos Locais: as Câmaras não estão a fiscalizar !

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A Câmara Municipal de Lisboa não aplica o artigo 8º do decreto-lei 128/2014, que determina que “a câmara municipal territorialmente competente realiza, no prazo de 30 dias após a apresentação da mera comunicação prévia, uma vistoria para verificação do cumprimento dos requisitos estabelecidos”. Isto cria condições de concorrência desleal para com as empresas que cumprem os requisitos e aumenta – ainda mais – as vantagens artificiais (e distorce a competição entre cumpridores e incumpridores) na conversão de alojamentos familiares em alojamentos para turistas.
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