Vistorias ao Alojamento Local: as Câmaras Municipais não estão a cumprir a lei

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#SabiaQue, segundo a lei, a câmara municipal é obrigada a fazer uma vistoria a cada novo alojamento no prazo de 30 dias a contar da abertura do espaço? De acordo com o artigo 8º decreto-lei n.º 128/2014, o objetivo é perceber se o que o senhorio disse no registo se confirma no terreno. Ou seja, se o número de quartos e camas está correto, se o edifício tem condições para alojar turistas e, entre outras coisas, se o nome de quem arrenda está conforme. Contudo, praticamente nenhuma câmara do país faz esta vistoria.
O resultado é um mercado selvagem, desregulado onde impera a desordem e, até, a ilegalidade.
Esta lacuna no cumprimento dos seus deveres torna as câmaras cúmplices na conversão desbragada de arrendamentos familiares em arrendamentos turísticos que está a expulsar os cidadãos das nossas cidades e que tem especial incidência em Lisboa e Porto.
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