Direito de Resposta “Onde dormem os nossos turistas” (Diário Económico)

Os subscritores da petição “TRAVAR o Alojamento Local e salvar o que resta do Arrendamento Familiar e de longa duração” (http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=travaoairbnb) que será entregue em breve na Assembleia Municipal de Lisboa e na Assembleia da República gostariam de exercer o seu direito de resposta consagrado na Lei de Imprensa (art.º 24º a 27º) em relação ao artigo “Onde dormem os nossos turistas” de Vera Gouveia Barros: www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/onde-dormem-os-nossos-turistas-141343 
 
A autora do texto optou por defender as posições dos proprietários com casas em Alojamento Local (AL). Estamos aqui perante um Lobby muito activo e com fácil acesso aos meios de comunicação social. Foi este Lobby que a autora escolheu para ser porta-voz e isto embora sendo economista pudesse ter optado por uma visão mais ampla e abrangente de toda a problemática ligada ao AL. A autora do texto preferiu não seguir as consequências económicas e sociais deste fenómeno que inunda hoje praticamente todas as freguesias de Lisboa e Porto (sobretudo nestas cidades), numa inundação com grandes consequ~encias no tecido sociológico e humano da cidade, esvaziando estas cidades dos seus habitantes e pressionando até os residentes mais idosos (alguns que nasceram nas mesmas casas de onde agora os querem expulsar) para situações de guerrilha e stress psicológico que nada têm de humano e cujos dramas a autora deste texto optou, simplesmente, por ignorar.
 
O estudo da “Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal” citado pela autora como sendo credível, de facto, não merece crédito algum: dos 1777 proprietários inquiridos apenas 30% responderam! Ou seja, é dado como “fiável” um estudo com 70% (número demasiado redondo para 1777 inquéritos…) de recusa de participação. O estudo omite também todos os proprietários que não registaram legalmente as suas casas uma percentagem que se estimava em meados de 2016 ser de 40% do total. Estamos assim perante um estudo que se estende, de facto, a apenas 15% do total do Alojamento Local! É com esta percentagem que se pretende produzir uma análise séria e bem fundamentada do problema?!
 
Admitamos, por um momento, que os números do citado estado representam algo de real: O estudo indica que “apenas (a expressão escolhida diz muito sobre a neutralidade do seu autor) 19% das casas tinham transitado de arrendamento familiar e de longa duração para Alojamento Local” (por expulsão das famílias que aqui viviam). E conclui que esta percentagem é “baixa”, menosprezando o impacto na vida destas famílias e o seu drama pessoal e humana já que são, neste processo, subitamente atiradas para a rua. O estudo ignora também o facto de hoje estarmos perante uma evaporação quase total do mercado de arrendamento em Lisboa o que fez disparar os preços do arrendamento familiar que subiram mais de 30% (46% em algumas freguesias) em apenas dois anos por redução brutal da oferta. De novo, sendo generosos para com este “estudo” façamos uma projecção a partir destes (alegados) 19%… se estamos perante 592 respostas (30% dos inquiridos) e se destes 19% expulsaram famílias para criarem Alojamentos Locais falamos de aproximadamente 120 casos (360 pessoas)… Se a proporção em relação aos AL ilegais (40%) e os “não respondem” é idêntica, falamos aqui de perto de três mil pessoas (adultos, crianças e idosos) expulsas das suas casas para darem lugar a turistas em pouco de mais de dois anos! Quanto à confiança deste estudo questionamos porque é que a AHRESP em dezembro de 2016 dizia que “os dados preliminares referem ainda que “cerca de 40% das casas destinadas ao Turismo estavam desocupadas e foram recuperadas” mas que esta percentagem, depois caiu para 19% alguns meses depois? Que dados “preliminares” eram estes que eram assim tão errados ou será que houve um erro no processamento final dos dados que coloca em causa todo o estudo? E a ser assim, qual é então a confiança global que ele merece?
 
O impacto do AL no mercado de Arrendamento Familiar dá-se assim por duas vias: por um lado, reduz a sua oferta (sendo que actualmente apenas 2% a 5% da oferta imobiliária é para arrendamento quando a percentagem era perto do dobro há apenas alguns anos atrás). Hoje em dia mesmo em freguesias ainda relativamente pouco pressionadas pelo AL (como Areeiro e Alvalade) encontramos mais de 200 ofertas de AL no Airbnb (apenas um de vários sites do género) contra pouco menos de 50 ofertas de arrendamento (cruzando dados de vários sites a 3 de Abril): ou seja, mais de 4/5 da oferta imobiliária está agora nas mãos do AL!
 
Além deste impacto social da explosão descontrolada do AL existem outras consequências graves do descontrolo actual deste fenómeno: desde logo, se quase metade do mercado é ilegal estamos perante uma fuga massiva aos impostos, muito dificil de levar a cabo se o proprietário tiver a sua propriedade em arrendamento familiar. Neste caso, a elevada fiscalidade e a eficácia relativa da Autoridade Tributária funcionam como estímulo à conversão de habitações para AL… Outro custo não considerado pela autora prende-se com o ruído, o lixo, os danos na boa vizinhança que estes novos “vizinhos”, muitas vezes alojados em prédios partilhados e sem as devidas condições de isolamento sonoro e as atitudes do mais básico civismo e respeito pelo outro provocam nos bairros onde se inserem. Estes custos não são fáceis de medir mas não deixam de, por isso, existir e de fazerem parte da grande equação que é viver em cidade.
 
A autora refere ainda que o AL resulta de um “desejo de autenticidade” por parte do turista que o utiliza. Se o dito turista souber que a sua visita foi a causa da expulsão de milhares de lisboetas “autênticos” para lares e para as periferias suburbanas continuará vendo esse desejo satisfeito? Onde estará também essa “autenticidade” se o turista reparar que foi alojado num prédio ocupado exclusivamente por turistas, numa rua e num bairro onde 90% dos ocupantes são… turistas ou alojadores locais (é isto que acontecerá daqui a menos de 10 nas 4 freguesias históricas de Lisboa a manterem-se os actuais ritmos de crescimento descontrolado do AL).
 
Por fim a autora termina o seu texto alegando que “um apartamento que hoje está a ser habitado por turistas, amanhã pode ser uma residência a título mais permanente”. Tal conversão não irá acontecer enquanto a fiscalidade que recai sobre o AL for tão aliciante por comparação com a que se abate sobre o Arrendamento. Não acontecerá enquanto a fiscalização da ASAE for tão pouco eficaz (em 2016 foram fiscalizados apenas pouco mais de 500 AL!), nem vai acontecer enquanto as autarquias continuarem a recusarem fiscalizar esta actividade e, sobretudo, nunca irá acontecer enquanto a Administração Tributária não realizar inspecções aleatórias a partir da base de dados  dos Alojamentos Locais. Esta reconversão à habitação familiar não terá, também, lugar enquanto não forem reduzidas as taxas de IRS aplicadas a arrendamentos de longa duração (28% do rendimento versus 5% no AL) nem enquanto não for aplicada a proposta de lei que estabelece quotas de AL que impeçam que estes coloquem todas as suas casas no mercado do AL . Não vai, igualmente, acontecer enquanto o Governo não agilizar as prometidas parcerias com plataformas como a Airbnb, por forma a acabar com os casos de arrendamento ilegal. Nem enquanto for impossível, depois do despejo de uma família, criar um período de carência em que é obrigatório arrendar para habitação permanente. Nem enquanto não acabar a confusão – para efeitos de PDM – entre Alojamento Local e Habitação que limita as autarquias na regulação do Alojamento Local. Estas são algumas das propostas dos peticionários da “TRAVAR o Alojamento Local e salvar o que resta do Arrendamento Familiar e de longa duração” e que importaria referir numa abordagem realmente ampla e séria a este problema.
 
Não queremos, contudo, reduzir a problemática do crescimento descontrolado do Alojamento Local (que reduziu em menos de 2 anos a menos 10% a população de uma freguesia como Santa Maria Maior, em Lisboa, nas palavras do seu Presidente Miguel Coelho) a apenas um problema legislativo. É também um problema de gestão autárquica. Lisboa, e Porto (onde o problema começa agora ter um impacto tão violento como na Capital) precisam de reconhecer que existe, primeiro, um problema para depois poderem contribuir para a sua solução. As autarquias precisam reconhecer que esta escala e rapidez de perda de população é um problema social grave e que, a curto prazo, ameaça a própria sustentabilidade do turismo nas suas cidades. É assim preciso que as Câmaras Municipal de Lisboa e Porto (onde o fenómenos é, hoje, mais intenso) estabeleçam, como em Nova Iorque, uma proibição de aluguer de alojamentos através da AIRBNB por períodos inferiores a 30 dias. É preciso que passem a realizar as vistorias que, por lei, estão, obrigadas a fazer. É necessário que estas câmaras determinem, como Amsterdão, uma ocupação máxima de 60 dias por ano e o máximo de quatro pessoas por edifício. É imperativo que estas autarquias não tornem, nunca mais, a alienar património imobiliário permitindo que este, depois, seja ocupado a 100% por Alojamento Local. É preciso que parte das verbas do Fundo de Desenvolvimento Turístico de Lisboa (os famosos “milhões da taxa turística”) devem ser aplicadas pela CML na recuperação de edifícios para arrendamento de longa duração uma vez que pretendiam, precisamente, amortecer os efeitos do turismo. É necessário cativar algum do património municipal para arrendamento permanente para cidadãos de classe média e definir quotas máximas de Alojamento Local por freguesia. Estas autarquias devem ainda determinar que um proprietário não pode ter mais do que 3 apartamentos em regime de Alojamento local e a Câmara de Lisboa deve executar rapidamente o seu compromisso de disponibilizar 5.000 fogos com rendas controladas. Estas são algumas das propostas da nossa petição que respondem à necessidade de contenção e controlo de um fenómeno que está a destruir Lisboa tal como a conhecemos e que a prazo vai ameaçar, também, a “galinha dos ovos de ouro” do Turismo em Lisboa.
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