Peticionários recebidos na Assembleia da República (Grupo Parlamentar do PS)

Screen Shot 07-07-17 at 09.29 AMOs peticionários da “Travar o Alojamento Local” (http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=travaoairbnb) foram recebidos 8 de Junho pelo Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Carlos César, na Assembleia da República. Nesta reunião os peticionários explicaram que a sua petição ainda está aberta e a recolher assinaturas e apresentaram aos deputados socialistas a sua posição sobre o problema que o Alojamento Local está a trazer para a cidade com o desvio radical e quase total do arrendamento urbano para este regime turístico e comercial.
Referimos que os preços em Lisboa subiram 30% em toda a cidade de Lisboa e mais de 100% em algumas freguesias (como Anjos, Areeiro e Alvalade) e isto em apenas dois anos. Embora os alojadores locais refiram frequentemente que o fenómeno alcança apenas “algumas” freguesias de Lisboa na verdade não é assim: a expulsão massiva de moradores nas freguesias históricas de Lisboa (10% em apenas 2 anos) levou a um aumento de procura nas mais periféricas e com boas acessibilidades e com a saturação de oferta no centro começaram a aparecer alojamentos noutras nas periferias sendo aqui (p.ex. Areeiro e Alvalade) já mais de 60% da oferta de arrendamento de há quatro anos atrás.
Os peticionários referiram a extrema dificuldade em mobilizar cidadãos e vítimas da explosão dos preços do imobiliário em Lisboa e Porto para esta causa não apenas por causa do tremendo poder financeiro ao dispor dos alojadores locais (166 milhões de euros de receitas para alojadores do Airbnb), ao recurso a grandes agências de comunicação e a colunistas cativos nos jornais (com artigos diários pro-Alojamento Local e a uma quase total ausência de contraditório). Do outro lado desta poderosa confluência de interesses temos apenas os cidadãos, assediados pelos senhorios para saírem de suas casas, os que já partiram e querem esquecer o que se passou, os que estão em depressão porque terão de sair das casas onde vivem à décadas e abandonar a cidade que se habituaram a considerar como “sua” e que não têm tempo ou paciência para mais nada do que desesperar procurando uma vaga que possam pagar.
Carlos César mencionou que acredita que é preciso não dispersar e – para contribuir para um equilíbrio entre Alojamento Local e Arrendamento – sendo necessário começar por clarificar o papel dos condomínios na autorização de funcionamento de uma actividade comercial como o Alojamento Local (como, de resto já sucede com escritórios de advogados ou consultórios médicos). O PS entende que é melhor ficar, para já, neste ponto por forma a garantir um efeito mais rápido que possa contribuir para um maior equilíbrio dos regimes de ocupação de habitações e uma coexistência saudável entre os diversos usos do território sem colocar em causa nem o turismo nem o próprio Alojamento Local enquanto importante contribuinte para a economia e para as exportações. Segundo o PS o actual ordenamento jurídico carece de revisão urgente por forma a preservar melhor a identidade dos territórios que mais estão sob a atenção do Alojamento Local. O PS admite que a fiscalização é insuficiente (as autarquias alegam não terem meios para as vistorias obrigatórias) mas encara a alteração legislativa no campo das autorizações dos condomínios como mais urgente.
No final os peticionários tiveram oportunidade de prestarem declarações à TVI, RTP e SIC resumindo estas posições. Contudo, nada foi emitido.

[Notícias ao Minuto] “Subscritores de ‘Travar o Alojamento Local’ contestam resposta tardia”

No âmbito de uma audiência com o presidente do grupo parlamentar do PS, Carlos César, na Assembleia da República, o primeiro subscritor da petição, Rui Martins, manifestou-se satisfeito por começar a existir a consciência junto da classe política de que o alojamento local é um problema que merece “um caminho de solução rápido”.

“Travão não se deve confundir com extinção”, reforçou Rui Martins, indicando que os 700 cidadãos que subscreveram a petição “Travar o Alojamento Local” pretendem “apenas um equilíbrio entre os dois regimes de ocupação dos territórios urbanos entre o alojamento local e o arrendamento tradicional”.

Os signatários defendem a “aplicação a Lisboa de soluções ensaiadas já no estrangeiro”, disse, lembrando que Amesterdão, Nova Iorque, Berlim e Barcelona são cidades que tiveram este problema há dois anos e que reagiram.

Portugal “está como sempre a reagir com um atraso”, declarou Rui Martins, explicando que, neste caso, há um atraso de “pelo menos três anos”, período durante o qual foram desviadas em Lisboa pelo menos 19 mil casas do mercado de arrendamento urbano para o alojamento local.

O epicentro deste fenómeno são as freguesias do centro histórico de Lisboa, referiu.

“Há zonas em Lisboa onde as ruas inteiras estão ocupadas por alojamento local”, sustentou Rui Martins, explicando tratar-se de investimentos de grandes empresas.

Questionado sobre a obrigatoriedade de autorização dos condomínios para o alojamento local, Rui Martins afirmou ser “um caminho essencial”, defendendo que “não faz sentido” que a instalação de um escritório de advocacia ou um consultório de dentista num apartamento careça da aprovação do condomínio e “não haja esse tipo de aprovação quando a atividade é alojamento local”.

Para o primeiro subscritor da petição, o alojamento local é uma atividade comercial e que tem impacto nos “custos de contexto que são divididos pelos condomínios”, nomeadamente o ruído e o lixo.

Em relação ao estabelecimento de quotas, Rui Martins considerou que é “um mecanismo essencial para impor alguma regulamentação” e que “está a ser adotado em todas as cidades onde este ‘terramoto’ já passou”, designadamente Nova Iorque, Berlim e Veneza.

“O preço médio do arrendamento em Lisboa é idêntico ao preço médio do arrendamento em Berlim e ganham muitíssimo mais do que nós. Os preços médios são idênticos porque lá há barreiras ao alojamento local, porque lá há quotas por edifício”, disse.

Rui Martins considerou que tal medida não viola o direito de propriedade, “há apenas uma questão de respeito a um direito constitucional que é o direito à habitação que não está a ser cumprido porque há um desvio brutal de casas para o alojamento local”.

Para Rui Martins, “não se trata de tirar a propriedade a ninguém, nem sequer de limitar o uso enquanto habitação, porque são propriedades adquiridas para o uso de habitação, não para o uso comercial”.

Em 23 de maio, o PS apresentou um projeto de lei para “assegurar que a atividade de alojamento local, no caso de prédios urbanos destinados a habitação, não seja exercida com desconsideração dos direitos dos demais condóminos”.

Fonte
https://www.noticiasaominuto.com/pais/810928/subscritores-de-travar-o-alojamento-local-contestam-resposta-tardia