[Notícias ao Minuto] “Subscritores de ‘Travar o Alojamento Local’ contestam resposta tardia”

No âmbito de uma audiência com o presidente do grupo parlamentar do PS, Carlos César, na Assembleia da República, o primeiro subscritor da petição, Rui Martins, manifestou-se satisfeito por começar a existir a consciência junto da classe política de que o alojamento local é um problema que merece “um caminho de solução rápido”.

“Travão não se deve confundir com extinção”, reforçou Rui Martins, indicando que os 700 cidadãos que subscreveram a petição “Travar o Alojamento Local” pretendem “apenas um equilíbrio entre os dois regimes de ocupação dos territórios urbanos entre o alojamento local e o arrendamento tradicional”.

Os signatários defendem a “aplicação a Lisboa de soluções ensaiadas já no estrangeiro”, disse, lembrando que Amesterdão, Nova Iorque, Berlim e Barcelona são cidades que tiveram este problema há dois anos e que reagiram.

Portugal “está como sempre a reagir com um atraso”, declarou Rui Martins, explicando que, neste caso, há um atraso de “pelo menos três anos”, período durante o qual foram desviadas em Lisboa pelo menos 19 mil casas do mercado de arrendamento urbano para o alojamento local.

O epicentro deste fenómeno são as freguesias do centro histórico de Lisboa, referiu.

“Há zonas em Lisboa onde as ruas inteiras estão ocupadas por alojamento local”, sustentou Rui Martins, explicando tratar-se de investimentos de grandes empresas.

Questionado sobre a obrigatoriedade de autorização dos condomínios para o alojamento local, Rui Martins afirmou ser “um caminho essencial”, defendendo que “não faz sentido” que a instalação de um escritório de advocacia ou um consultório de dentista num apartamento careça da aprovação do condomínio e “não haja esse tipo de aprovação quando a atividade é alojamento local”.

Para o primeiro subscritor da petição, o alojamento local é uma atividade comercial e que tem impacto nos “custos de contexto que são divididos pelos condomínios”, nomeadamente o ruído e o lixo.

Em relação ao estabelecimento de quotas, Rui Martins considerou que é “um mecanismo essencial para impor alguma regulamentação” e que “está a ser adotado em todas as cidades onde este ‘terramoto’ já passou”, designadamente Nova Iorque, Berlim e Veneza.

“O preço médio do arrendamento em Lisboa é idêntico ao preço médio do arrendamento em Berlim e ganham muitíssimo mais do que nós. Os preços médios são idênticos porque lá há barreiras ao alojamento local, porque lá há quotas por edifício”, disse.

Rui Martins considerou que tal medida não viola o direito de propriedade, “há apenas uma questão de respeito a um direito constitucional que é o direito à habitação que não está a ser cumprido porque há um desvio brutal de casas para o alojamento local”.

Para Rui Martins, “não se trata de tirar a propriedade a ninguém, nem sequer de limitar o uso enquanto habitação, porque são propriedades adquiridas para o uso de habitação, não para o uso comercial”.

Em 23 de maio, o PS apresentou um projeto de lei para “assegurar que a atividade de alojamento local, no caso de prédios urbanos destinados a habitação, não seja exercida com desconsideração dos direitos dos demais condóminos”.

Fonte
https://www.noticiasaominuto.com/pais/810928/subscritores-de-travar-o-alojamento-local-contestam-resposta-tardia

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