Peticionários recebidos na Assembleia Municipal de Lisboa

A 6 de Julho os peticionários da
“Petição TRAVAR o Alojamento Local (a Turistas) e salvar o que resta do Arrendamento (criando condições para o seu desenvolvimento)”
http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=travaoairbnb

foram recebidos em audição pela 2ª Comissão Permanente – Economia, Turismo, Inovação e Internacionalização e 3ª Comissão Permanente – Ordenamento do Território, Urbanismo, Reabilitação Urbana, Habitação e Desenvolvimento Local da Assembleia Municipal de Lisboa

 

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6 de Julho na Assembleia Municipal de Lisboa

A 6 de Julho, os peticionários foram estiveram em audiência conjunta com duas comissões da Assembleia Municipal de Lisboa. Os representantes dos primeiros peticionários (Rui Martins, Ana Paula Araújo e Bernardo Lopes) foram recebidos de forma muito cordial pelos deputados municipais e no decurso desta audiência neste órgão autárquico ouviram por parte do deputado Carlos Santos Silva que a petição incluía “um diagnóstico bom e indesmentível” descrevendo uma situação que era o produto de “décadas de desinvestimento na habitação” e que “sem investimento não há solução” acrescentando que na situação actual “a lei das Rendas tem a sua responsabilidade”. O deputado do PCP criticou também a CML pela venda de imóveis e que era preciso intervir através de mecanismos de renda assistida para a classe média assim como através do reforço da fiscalização e da limitação administrativa.
De seguida interveio Luís Newton (presidente da Junta PSD da Estrela) que sublinhou que “o problema de hoje vem do congelamento de rendas que impossibilitado a requalificação urbana das casas arrendadas e obrigou muitos inquilinos a fazerem eles próprios obras”. Luís Newton acredita que “não é regressando a um modelo centralizado que se resolve o problema” admitindo que “há um problema com a quantidade de pessoas que são escorraçadas das suas casas e que estamos a assistir a muitos maus exemplos desse tipo” e que “há que melhorar as ferramentas”. O presidente da Junta da Estrela reconheceu que “quem faz reabilitação urbana procura rentabilizar rapidamente esse investimento” e que “temos que procurar um mecanismo de ajustamento” por exemplo através da proteção do arrendamento de longa duração (Luís Newton sublinhou sempre que o seu partido ainda não tem uma posição consolidada sobre o problema).
O deputado Magalhães Pereira confirmou que “existe uma dificuldade tremenda em encontrar casas para arrendar” mas que “a ação social não tem que ser feita pelos senhorios”. Referiu que “Lisboa expulsou os seus filhos através do congelamento das rendas” e que “não existe uma solução fácil para este problema” que tem que vir pela conjugação de alterações legislativas e de maior fiscalização e que embora a Assembléia Municipal tenha apenas competências fiscalizadoras pode fazer uma recomendação à CML sobre este problema.
Simonetta Luz Afonso (PS) comparou o problema de Lisboa com o de Veneza e que o turismo tinha vantagens e desvantagens sendo uma grande fonte de emprego mas que isso não pode querer dizer que se deva abandonar a cidade. A deputada socialista recorda-se de que ainda há apenas seis anos não havia ninguém na Baixa e que hoje isso já não acontece. Simonetta Luz Afonso acredita que quem decide ainda não tem solução para este problema e que o Estado e a CML têm que encontrar condições para que coloquem as suas casas no arrendamento e não no Alojamento Local. Referiu o exemplo de Veneza onde o problema é muito mais grave do que em Lisboa e onde um senhorio pode lucrar 1500 se arrendar ou 10 mil se colocar a mesma casa no Alojamento Local. A deputada defende que o Governo tem que tornar mais aliciante o arrendamento urbano e que a CML pode fazer essa recomendação ao Governo criando, p. ex., benefícios fiscais.
A deputada Rosa Lourenço, intervindo de seguida referiu que “não é o proprietário que se tem que substituir ao Estado” e que é “o governo que tem que tomar providencias” sendo que todos os que pediram à sua Junta (Misericórdia) a obtiveram e nenhum foi expulso. A deputada defendeu que o Estado deve promover uma descida do IMI e do IRS pago pelos proprietários que façam arrendamento de longa duração. A deputada lamentou que as administrações de condomínio ainda não se possam opor ao alojamento local acrescentando que a AML devia aprovar uma recomendação que possa chegar à Assembleia da República.
O deputado José Leitão (PS) questionou os peticionários sobre se o Alojamento Local devia ser promovido tendo estes respondido que não se opunham (e que, pelo contrário, apoiavam) a conversão de arrendamento em alojamentos locais e que era a conversão de arrendamento urbanos em alojamentos locais que era o cerne do problema da redução da oferta (no Areeiro 60% do arrendamento foi convertido em alojamento local em apenas 2 anos e a mesma casa passo de ser arrendadas por 800 para 1800 euros.
O deputado socialista Manuel Laje convidou os peticionários a irem à Assembleia Municipal apresentarem em dez minutos a sua petição e que sabendo-se que a lei do arrendamento urbano que está em vigor carece de revisões é preciso que seja debatida por forma a propor alterações adequadas que não venham piorar ainda mais o problema.
A deputada Margarida Saavedra referiu a sentença do Tribunal da Relação sobre a natureza habitacional do alojamento local e que urge definir por lei o que é e o que não é uso habitacional. E se a lei confirmar que se trata de um uso não habitacional então os municípios passam a estarem dotados de ferramentas de intervenção e da capacidade para impõem limites.
A audição terminou e os peticionários aguardam agora o relatório das comissões assim como a recomendação que – esperamos – virá a ser aprovada em Assembleia Municipal.

[Revista de Imprensa] “Deputados municipais admitem dificuldade em “travar” o alojamento local em Lisboa”

“Há um grave problema de habitação na cidade de Lisboa, devido à enorme quantidade de casas antes disponíveis para arrendamento de longa duração que passaram a alojamentos turísticos. Este parece ser o único ponto sobre o qual concordam os deputados da Assembleia Municipal de Lisboa (AML) que se encontram a apreciar a petição “Travar o Alojamento Local (a turistas) e salvar o que resta do Arrendamento, criando condições para o seu desenvolvimento”, lançada em abril passado por um grupo de cidadãos (http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=travaoairbnb). “É fácil fazer um diagnóstico da situação, mas não temos um consenso sobre a terapêutica, a solução para o problema é uma questão em aberto”, admitia, ao final de mais de uma hora de discussão, nesta quinta-feira (6 de julho), Carlos Santos Silva (PCP), presidente da comissão de economia e turismo, que, juntamente com os membros comissão de urbanismo e habitação, ouviu os autores da recolha de assinaturas. Todos reconhecem a dimensão de um fenómeno que está a fazer sair da cidade muita gente, mas abundam divergências sobre a melhor forma de com ele lidar.
 
E isso ficou evidente, sobretudo, pelas diferentes posições assumidas, durante a audiência, pelos deputados dos dois maiores partidos. A troca de argumentos entre os eleitos de ambas as forças deu eco ao que vem sendo dito sobre a matéria, em vários palcos, como o plenário da própria assembleia municipal. “A Lei do Arrendamento aprovada pelo anterior Governo foi muito nefasta para o centro histórico de Lisboa. Deparamo-nos, todos os dias, na nossa freguesia, com situações daí decorrentes”, disse Carla Madeira (PS), presidente da Junta de Freguesia da Misericórdia, quando decidiu pedir a palavra para refutar a sugestão, feita pelo peticionário Rui Martins, de que muitas juntas não estarão a prestar um adequado serviço de esclarecimento jurídico sobre estas matérias aos seus residentes. Minutos antes, o social-democrata Magalhães Pereira havia considerado “uma grande hipocrisia dizer que a culpa é da lei”. “Este governo chegou há quase dois anos e não mudou a lei”, disse sob protestos dos socialistas.
 
“Não me parece que haja uma solução fácil”, concluiu o deputado do PSD, antes de sugerir que o problema do esmagamento da oferta de arrendamento, conjugado com o efeito predatório do alojamento local, terá que ser resolvido com “algumas alterações na lei e com a intervenção da câmara municipal” – embora não tenha avançado com pistas sobre o que fazer e como. O seu colega de partido, Luís Newton, presidente da Junta de Freguesia da Estrela, também admitiu a complexidade da situação, mas fez questão de afirmar que “não é com o recurso a uma gestão centralizada que vamos conseguir mudar isto”. Pouco depois, Rosa Maria Carvalho da Silva, também eleita pelo PSD, acabaria por considerar que “o aspecto social também tem que ser tomado em conta”. “Não nos podemos reger apenas por uma economia de mercado”, afirmou, sem deixar de reconhecer que a vontade dos proprietários sobre o que fazer com os seus imóveis será sempre sua prerrogativa. Até porque os lucros obtidos através do alojamento local, se comparados com o arrendamento, são mais aliciantes.
 
Formou-se, aliás, um quase consenso sobre as vantagens económicas decorrentes da vinda dos turistas não poderem ser menosprezadas. Simonetta Luz Afonso, do PS, disse mesmo compreender que os senhorios queiram obter dividendos. “Não podemos tomar o turismo por bode expiatório. A cidade está recuperadíssima ou a caminho disso, basta olhar a reabilitação de edifícios que tem sido feita”, afirmou, assinalando ainda o número de postos de trabalho surgidos devido à chegada massiva de estrangeiros em lazer. Um diagnóstico semelhante, aliás, ao realizado pela colega de bancada, Rita Neves (PS), para quem a recuperação do edificado resultante do impulso económico nascido do turismo acabou por funcionar como “uma espécie de parceria público-privado”. Antes, Simonetta considerou que o Estado terá de encontrar soluções para “tornar apetecível e aliciante o arrendamento de longa duração”.
 
Uma solução que, embora não muito aprofundada, acabou por encaixar numa das reivindicações centrais do principal dinamizador da petição ontem discutida. “Precisamos de uma resposta rápida e ela não passa por construir imóveis a rendas acessíveis, como promete a Câmara de Lisboa. Isso vai demorar anos. A resposta rápida é travar a conversão dos arrendamentos em alojamento local. E isso faz-se através da via fiscal”, postulou o activista, que, no início da sua intervenção, caracterizou como “calamidade” o que está a suceder no mercado de arrendamento lisboeta. “Isto não afecta apenas as classes baixas, mas também a classe média, que está a ser erodida e expulsa da cidade”, disse Rui Martins, confessando-se “desiludido com a incapacidade da autarquia para reconhecer que existe um problema”. A Câmara Municipal de Lisboa (CML) é, aliás, e a par da Assembleia da República, objecto de um conjunto de exigências por parte da petição, que recolheu até agora 721 assinaturas.
 
Se à administração central, entre outras medidas, é pedido que sejam reduzidas as taxas de IRS aplicadas a arrendamentos de longa duração, já à CML sugere-se, por exemplo, que utilize parte das verbas do Fundo de Desenvolvimento Turístico na recuperação de edifícios para arrendamento de longa duração, “uma vez que pretendiam, precisamente, amortecer os efeitos do turismo”. Pede ainda que se criem quotas máximas de alojamento local por freguesia ou o limite de três apartamentos por proprietário dedicados a esta actividade. Mas também se olha para o estrangeiro como fonte de inspiração e sugere-se que se “estabeleça, como Nova Iorque, uma proibição de aluguer de alojamentos através da AirBnB por períodos inferiores a 30 dias” e “que a CML determine, como Amsterdão, uma ocupação máxima de 60 dias por ano e um máximo de quatro pessoas por edifício”.
 
Texto: Samuel Alemão

Resposta a artigo no Observador

Infelizmente, quando falamos de “Alojamento Local” falamos de um grande lobby, que movimenta todos os milhões de euros em Portugal e que contratou os serviços de várias e poderosas agências de comunicação que colocam, todos os dias notícias nos jornais ou fazem publicar colunas de opinião favoráveis a esta actividade económica.
Um destes serviços ao Lobby foi cumprido recentemente pelo vosso colunista e deputado do PSD Cristóvão Norte que, na sua coluna, descreveu os alojadores locais como “remediados, grande massa anónima do alojamento local – cujo rendimento extra transformou as suas vidas e das suas famílias – é crucificada no altar dos grandes grupos, proprietários e hoteleiros”. O colunista não deve ignorar os milhões que esta actividade gera hoje, nem a compra de ruas inteiras, em Alfama, por especuladores internacionais, nem a chegada a Portugal de grandes multinacionais que estão a investir em força neste mercado… nem que, apenas num ano a Airbnb (apenas um entre vários operadores no mercado) entregou aos seus 30 mil hospedeiros mais de 166 milhões de euros… Tendo em conta que existem mais plataformas e que se estima (Governo) que 40% do mercado esteja ilegal estamos perante um negócio de grandes proporções onde existem muitos pequenos agentes (com uma ou duas casas em AL) e um número crescente de grandes operadores. Ou seja, dos “grandes grupos” contra os quais o colunista se “indigna” tomando o lugar dos pequenos “capitalistas”.
De seguida, o colunista faz abater a sua atenção sobre o “polémico” projecto-lei do PS sobre Alojamento Local classificando-o de “inusitado”. Ora, inusitada tem sido, apenas, a demissão da República (em cuja Assembleia o deputado exerce a sua actividade) na demissão da regulação de uma actividade comercial que está a afectar a vida de tantos portugueses e a expulsá-los das grandes cidades substituindo-os por estrangeiros em turismo ou reformados ricos aproveitando o regime de “offshore” permitido pelos “Vistos Golds” e para os “residentes não habituais”. Inusitado era alguém ter, num prédio em condomínio, exercendo uma actividade comercial em prédio de habitação, criando custos ao condomínio (maior gasto de electricidade e limpeza em zonas comuns, mais despesas de manutenção, ruído e perturbações diversas ao direito ao repouso) ou seja, externalizando os custos e não ter essa conversão do uso habitacional para o uso comercial que passar pela assembleia de condomínio ou seja, internalizando os lucros. Esta autorização ocorre, já, quando se instala no condomínio um consultório médico ou um escritório de uma empresa. Porque teria esta outra actividade comercial (Alojamento Local) de ser uma excepção? Isso, sim, era e seria inusitado.
Observamos que o colunista alude a uma “estatística” de 4% como sendo a dos lisboetas que menciona o ruído como uma desvantagem da presença de turistas em Lisboa. Não sabemos quem foi interrogado nem qual o universo desse alegado “estudo”, mas sabemos que não foram, certamente, os moradores que ainda resistem nas freguesias históricas de Lisboa, saturadas de vida nocturna e de alojamento local… nem os dos prédios partilhados, onde existem 2 ou mais AL ao lado famílias ou idosos, porque aqui, todos os casos que conhecemos pessoalmente reportaram, precisamente, a existência de níveis de ruído (ligados, frequentemente, ao consumo de álcool e às constantes entradas e saídas no prédio).
Cristóvão Norte passa, de seguida, a referir um dos mitos constantemente citados pelos colunistas e pelas agências de comunicação arregimentadas pelo Lobby do Alojamento Local: que o surto actual deste fenómeno ocorre apenas na “malha histórica de Lisboa e Porto”, locais que estavam em “degradação urbana e social” e que o AL veio, rejuvenescer. Não há dúvida que houve recuperação de inúmeros devolutos nestas zonas da cidade. E essa recuperação é altamente meritória, útil para a economia e para a recuperação para a cidade de muitos prédios que representavam um risco de saúde pública e ameaçavam a vida dos moradores dos prédios vizinhos. Até aí, de acordo, mas o problema foi que o fenómeno está sem controlo: usando mecanismos camarários de recuperação de imóveis, muitos proprietários (através de “obras totais”) aproveitaram para expulsarem moradores idosos (usando essa excepção legal) ou, pela via da coerção e do medo absolutos assediaram moradores (muitos deles vivendo sozinhos e com mais de 65 anos) a saírem das suas casas para serem trocados por turistas. O mal do AL não está, nem nunca esteve na conversão de Devolutos em Alojamento Local. Está e esteve sempre na conversão (via expulsão) de arrendamento em Alojamento Local.
Por fim, o colunista aborda o problema específico do Algarve. Ora isto é um falso problema: desde sempre que existiu aqui alojamento local  e desde sempre que a oferta em construção o foi capaz de incorporar e não houve, nunca, registos de que o seu crescimento ou existência viesse a colidir com a oferta em habitação tradicional, de segundas residências ou de arrendamento. O problema não foi nunca, nem é, o Algarve. O problema está hoje nas cidades como Lisboa e Porto (sobretudo), mas também, e em crescendo recente Braga e Coimbra. É aqui que está a ocorrer uma conversão massiva de casas em arrendamento familiar e em venda para o mercado do alojamento local. É aqui que encontramos, p.ex., freguesias como Santa Maria Maior (Lisboa) onde 90% da oferta de arrendamento de há dois anos foi convertida para Alojamento Local ou Areeiro, que apesar de ser periférica em relação ao epicentro do AL (as quatro freguesias históricas de Lisboa) 60% da oferta de arrendamento há apenas dois anos se converteu, também, para AL. Isto tem um impacto violento nos preços nestas freguesias pela via da compressão da oferta e nas freguesias circundantes sendo hoje comum ver anúncios de T1 por 800 euros ou T3 por 1500 euros em aumentos de 20% em apenas 3 meses.
O estabelecimento de mais racionalidade, controlo e equilíbrio entre o Alojamento Local e o Arrendamento Urbano permitiria continua a manter uma boa oferta de alojamento a turistas (ter em conta que há sinais, segundo a própria associação que representa os alojadores locais, de excesso de oferta), que a fiscalidade cobrada ao arrendamento é superior que a cobrada ao AL logo, conter o AL não levaria a “menor receita fiscal”, mas a mais. Nem a “menos emprego”, porque não é nítido, em nenhum estudo que esta actividade gere novo emprego em nenhum sector (muitos proprietários, p.ex., fazem eles próprios as limpezas nas suas casas).

Resposta a artigo do Jornal i

Na qualidade de cidadão lesado pelo Alojamento Local e de primeiro subscritor da http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=travaoairbnb gostaria que o Jornal i publicasse esta resposta ao artigo de 30.5.17:
“O cidadão Luís Menezes Leitão na sua coluna às terças no jornal brindou os leitores com um fantástico exercício de demagogia no artigo “Contra os turistas, marchar, marchar”. Demagogia barata e intelectualmente inferior num artigo cheio de lugares comuns, mentiras e enganos. Ao escrever desta forma o académico (completamente desligado da realidade e do mundo concreto das pessoas que vivem e tentam resistir na cidade) começa por referir a existência de “ataques contínuos ao alojamento local” cometendo aqui a primeira falsidade. Todos os dias são publicadas colunas de opinião, como a sua, em defesa dos interesses dos alojadores locais e sem terem qualquer consideração pelos interesses dos cidadãos e das famílias que vivem em Lisboa. Se algo existe são “defesas contínuas ao alojamento local”, não “ataques” pautando-se a posição que defende a contenção (não o fim ou extinção) do Alojamento por um afastamento quase total dos órgãos de comunicação social.
Prosseguindo a sua diatribe demagógica o académico lança de seguida a sua energia contra os deputados que ousaram – ousadia das ousadias – fazer uma lei interpretava… O “professor de Direito” Luís Leitão parece ter faltado às aulas em que ensinava a separação de poderes e saltado nas suas leituras escolares o capítulo do “Poder Legislativo” onde legisladores (deputados no quadro constitucional português) elaboram as leis que regulam o Estado e que aplica o Poder Judicial. Com efeito, ao contrário do que parece defender Luís Leitão, não são os juízes que fazem as leis. São os deputados e portanto quando um (ou mais) deputados leva uma lei a votação no Parlamento mas não faz do que cumprir a missão para a qual foi eleito e que se espera que cumpra com competência e compromisso de serviço público. Podemos concordar ou discordar das leis que o Parlamento aprova mas esta é a sua missão e quando Luís Leitão ataca deputados que “não respeitam a independência dos tribunais” falta à verdade ao omitir que recentemente o Supremo Tribunal de Justiça se pronunciou precisamente numa direção contraria uma anterior da Relação o que indica que, sim, que precisamos de uma lei interpretativa que diminua o leque interpretativo da actual legislação e que produza, apenas, decisões consistentes e não imprevisíveis.
O académico termina a predica demagógica a favor dos alojadores locais fazendo cair a sua fúria sobre a deputada Helena Roseta. Segundo o Luís Leitão o grupo de trabalho “Habitação” a que a deputada preside cometeu o sacrilégio de “imitar a Venezuela” (apogeu demagógico num artigo já de si marcado por um intenso tom populista) ao permitir o congelamento de rendas. O académico, porventura imaginando que discursava do alto do púlpito da sua sala de aula desprezou assim todos os idosos de mais de 65 anos que este congelamento visa defender. Ao atacar este congelamento Luís Leitão exprime a vontade de ver todos esses cidadãos na rua e as suas casas (onde muitas vezes nasceram) preenchidas por turistas endinheirados do norte da Europa.
Luís Leitão termina o seu péssimo serviço à verdade comparando o regime norte coreano ao trabalho dos legisladores que, em todos os partidos (desde CDS, passando por PSD e PEV e acabando em PS e BE), procuram repor algum equilíbrio fiscal e alguma regulação ao Alojamento Local se esforçam por regular este fenómeno: É então que o académico imita (mal) um poeta quando ataca os que querem “legislar em defesa dos gloriosos amanhãs que cantam neste combate contra a invasão dos turistas”. Este fraco exercício poético é uma ode aos alojadores e pouco mais faz do que colher a admiração entre as hostes dos alojadores locais mas contribui zero para o debate útil e construtivo em torno da regulação e contenção (nunca o fim ou proibição) do Alojamento Local.
(enviado para publicação ao Jornal i a 05.06.2017)