6 de Julho na Assembleia Municipal de Lisboa

A 6 de Julho, os peticionários foram estiveram em audiência conjunta com duas comissões da Assembleia Municipal de Lisboa. Os representantes dos primeiros peticionários (Rui Martins, Ana Paula Araújo e Bernardo Lopes) foram recebidos de forma muito cordial pelos deputados municipais e no decurso desta audiência neste órgão autárquico ouviram por parte do deputado Carlos Santos Silva que a petição incluía “um diagnóstico bom e indesmentível” descrevendo uma situação que era o produto de “décadas de desinvestimento na habitação” e que “sem investimento não há solução” acrescentando que na situação actual “a lei das Rendas tem a sua responsabilidade”. O deputado do PCP criticou também a CML pela venda de imóveis e que era preciso intervir através de mecanismos de renda assistida para a classe média assim como através do reforço da fiscalização e da limitação administrativa.
De seguida interveio Luís Newton (presidente da Junta PSD da Estrela) que sublinhou que “o problema de hoje vem do congelamento de rendas que impossibilitado a requalificação urbana das casas arrendadas e obrigou muitos inquilinos a fazerem eles próprios obras”. Luís Newton acredita que “não é regressando a um modelo centralizado que se resolve o problema” admitindo que “há um problema com a quantidade de pessoas que são escorraçadas das suas casas e que estamos a assistir a muitos maus exemplos desse tipo” e que “há que melhorar as ferramentas”. O presidente da Junta da Estrela reconheceu que “quem faz reabilitação urbana procura rentabilizar rapidamente esse investimento” e que “temos que procurar um mecanismo de ajustamento” por exemplo através da proteção do arrendamento de longa duração (Luís Newton sublinhou sempre que o seu partido ainda não tem uma posição consolidada sobre o problema).
O deputado Magalhães Pereira confirmou que “existe uma dificuldade tremenda em encontrar casas para arrendar” mas que “a ação social não tem que ser feita pelos senhorios”. Referiu que “Lisboa expulsou os seus filhos através do congelamento das rendas” e que “não existe uma solução fácil para este problema” que tem que vir pela conjugação de alterações legislativas e de maior fiscalização e que embora a Assembléia Municipal tenha apenas competências fiscalizadoras pode fazer uma recomendação à CML sobre este problema.
Simonetta Luz Afonso (PS) comparou o problema de Lisboa com o de Veneza e que o turismo tinha vantagens e desvantagens sendo uma grande fonte de emprego mas que isso não pode querer dizer que se deva abandonar a cidade. A deputada socialista recorda-se de que ainda há apenas seis anos não havia ninguém na Baixa e que hoje isso já não acontece. Simonetta Luz Afonso acredita que quem decide ainda não tem solução para este problema e que o Estado e a CML têm que encontrar condições para que coloquem as suas casas no arrendamento e não no Alojamento Local. Referiu o exemplo de Veneza onde o problema é muito mais grave do que em Lisboa e onde um senhorio pode lucrar 1500 se arrendar ou 10 mil se colocar a mesma casa no Alojamento Local. A deputada defende que o Governo tem que tornar mais aliciante o arrendamento urbano e que a CML pode fazer essa recomendação ao Governo criando, p. ex., benefícios fiscais.
A deputada Rosa Lourenço, intervindo de seguida referiu que “não é o proprietário que se tem que substituir ao Estado” e que é “o governo que tem que tomar providencias” sendo que todos os que pediram à sua Junta (Misericórdia) a obtiveram e nenhum foi expulso. A deputada defendeu que o Estado deve promover uma descida do IMI e do IRS pago pelos proprietários que façam arrendamento de longa duração. A deputada lamentou que as administrações de condomínio ainda não se possam opor ao alojamento local acrescentando que a AML devia aprovar uma recomendação que possa chegar à Assembleia da República.
O deputado José Leitão (PS) questionou os peticionários sobre se o Alojamento Local devia ser promovido tendo estes respondido que não se opunham (e que, pelo contrário, apoiavam) a conversão de arrendamento em alojamentos locais e que era a conversão de arrendamento urbanos em alojamentos locais que era o cerne do problema da redução da oferta (no Areeiro 60% do arrendamento foi convertido em alojamento local em apenas 2 anos e a mesma casa passo de ser arrendadas por 800 para 1800 euros.
O deputado socialista Manuel Laje convidou os peticionários a irem à Assembleia Municipal apresentarem em dez minutos a sua petição e que sabendo-se que a lei do arrendamento urbano que está em vigor carece de revisões é preciso que seja debatida por forma a propor alterações adequadas que não venham piorar ainda mais o problema.
A deputada Margarida Saavedra referiu a sentença do Tribunal da Relação sobre a natureza habitacional do alojamento local e que urge definir por lei o que é e o que não é uso habitacional. E se a lei confirmar que se trata de um uso não habitacional então os municípios passam a estarem dotados de ferramentas de intervenção e da capacidade para impõem limites.
A audição terminou e os peticionários aguardam agora o relatório das comissões assim como a recomendação que – esperamos – virá a ser aprovada em Assembleia Municipal.
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